| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 1988 |
| Date | 1988-12-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10, DA LEI Nº 2.095/78, QUE REESTRUTUROU O PLANO DIRETOR DA CIDADE. |
| native_id | 1770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO LEI N9 2.531 DE 21 DE DEZEMBRD DE 1.988.— Dé nova redagao ao pa— ragrafo Onico do art.lO,da Lei n9 2.095/78, que reestruturou 0 Plano Diretor ' da Cidade. EDGAR DE OLIVEIRA, Presidente da Cémara Municipal de Montenegro. Fago saber, em cumprimento ao disposto no § 29 do artigo 37 da Lei Organioa do Municipio, que a Camera Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Art. 19 - 0 parégrafo Gnico do art.lO, da Lei n9 2.095 , de 23.05.78, que reestruturou 0 Plano Diretor da Cidade, passa a viger com a seguinte redagao, na parte referente ao quadro de usos, ficando preservados os demais dispositivos: "Art. 10— .............. Paragrafo Unico - Para efeitos desta Lei considera-se: oooooooooooooooooooooo U S 0 S ZONA CONFORME NAD PERMITIDO 2C1 Residencies Inddstrias de qualquer tipo Hab.multifamiliar Dficinas mecanicas, exceto' Com.varejista aquelas em recinto fechado, Com.abastecimento continuando nao permitido ' Bancos, restaurantes na rua Ramiro Barcelos Esoritérios Garagens coletivas" Usos institucionais Art. 29 - Revogadas as disposigoes em contrario, a pre— sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao. CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 21 de dezembro de 1.988. REGISTInEZ PUB ‘QUE-SE é%p/éflLW Da Ver.EDGAR DE OLIVEIRA éQ‘, ‘ Presidente CLUDUMIRO MAC ADO DE AZ VEDD - Seoretério Executiyogi \ /