norma nº 3536/2000

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LEICOMPLEMENTAR N.03.536,DE 28 DE JULHO DE2000.
Altera dispositivos do Plano
Diretor - Lei n.0 2.095, de
23.05.78.
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MARIA MADALENA BOHLER 7 , PrefeitaMunicipaldeMontenegro. k
Faço saberque a Càmara Municipalaprovoue eu sanciono a j
seguinte k
LE 1: t
Art.10Ficea alterado o artigo 10 da Lein.02.095,de 23.05.78 -
Plano Diretor do Municfpio, transformando o parégrafo tinico em 1 10,
acrescentandoos1120e301passandoavigercom aseguinteredaçâo:
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(410......................
120ParaefeitosdestaLei,considera-seindtistriaoestabelecimento
queexecuta,em série,atransformal odamatériaprimaem produtofinal,sendo
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1 130A instalal odeseralherias,marcenariasououtrasatividades
similaresquepossam prejudicarasegurançaeosossegodavizinhançadeverâo '
apresentarEIA-RIMA,Estudo de Impacto Ambiental- Relat6rio de Impacto ao :
MeioAmbiente,asersubmetidoao6rgâomunicipaldemeioambiegte,bem como T
ao COMDEMA - ConselhoMunicipalde DefesaaoMeioAmbiente.' 'j
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Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublica# o.
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' GABINETEDA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 28
dejulho2000.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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MARIA MADALENA BOHLER,
PrefeitaMunicipal.
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CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
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LEICOMPLEMENTAR N.03.536,DE 28 DE JULHO DE2000.
Altera dispositivos do Plano
Diretor - Lei n.0 2.095, de
23.05.78.
J '
MARIA MADALENA BOHLER 7 , PrefeitaMunicipaldeMontenegro. k
Faço saberque a Càmara Municipalaprovoue eu sanciono a j
seguinte k
LE 1: t
Art.10Ficea alterado o artigo 10 da Lein.02.095,de 23.05.78 -
Plano Diretor do Municfpio, transformando o parégrafo tinico em 1 10,
acrescentandoos1120e301passandoavigercom aseguinteredaçâo:
u/ïrt.1()..................
(410......................
120ParaefeitosdestaLei,considera-seindtistriaoestabelecimento
queexecuta,em série,atransformal odamatériaprimaem produtofinal,sendo
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1 130A instalal odeseralherias,marcenariasououtrasatividades
similaresquepossam prejudicarasegurançaeosossegodavizinhançadeverâo '
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MeioAmbiente,asersubmetidoao6rgâomunicipaldemeioambiegte,bem como T
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Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublica# o.
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' GABINETEDA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 28
dejulho2000.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Jrw-''>'c'kgox
MARIA MADALENA BOHLER,
PrefeitaMunicipal.
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CLAUDETE M.BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaérhete do 1778/6730
LEI COMPLEMENTAR N.o 3.536, DE 28 DE JULHO DE 2000.
Altera dispositivos do Plano
Diretor — Lei n.° 2.095, de
23.05.78.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
An. 1° Fica alterado o artigo 10 da Lei n.° 2.095, de 23.05.78 —
Plano Diretor do Municipio, transformando o parégrafo unico em § 1°,
acrescentando os §§ 2° e 3°, passando a viger com a seguinte redacao:
“Art. 10..................
§1° ......................
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se indUstn‘a o estabelecimento
que execute, em série, a transformaoéo da matéria prima em produto final, sendo
que a transformacao que nao ocorra de forma sucessiva e ordenada poderé ser
considerada como atividade de prestacéo de servico.
§ 3° A instalacao de serralherias, marcenarias ou outras atividades
similares que possam prejudicar a seguranca e o sossego da vizinhanca deverao
O apresentar ElA—RlMA, Estudo de lmpacto Ambiental — Relatério de Impacto ao
Meio Ambiente, a ser submetido ao orgao municipal de meio ambiente, bem como ao COMDEMA — Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABlNETE DA PREFEITA MUNIClPAL DE MONTENEGRO, em 28
de julho 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. ‘ @wfl .. MARIA MADALENA BUHLER,
Prefeita Municipal.
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CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (051) 632—4333 - Fax: (051) 632—4594