norma nº 4764/2007

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1 - ))lazta,
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' - ESTADODORIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
8.lp ilp1à'i: caLitctcy'pprjvcito
j *
* @' .*
LElCOMPLEMENTAR N.O4.764, DE30DENOVEMBRO DE2007.
l
1 Autori
za o Executivo Municipal a
alteraroprazoprevistonoj3.Odo
art.30daLC n.04.010, de2003,que
estabelece o Côdigo Tributério do
l Municîpio.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art.1.OAutorizaoExecutivoMunicipalaalteraroprazoprevistonoj3.
O
da LeiComplementarn.O4.010,de30dedezembrode2003, que estabeleceo Cbdigo
Tribut:riodoMunicipio,acrescentadopelaLeiComplementarn.O4.637,de13deabrilde
2007,para 21de dezembro de2007.
Art.2.0Este Ieigera efeitos somente para os beneficios que serâo
concedidosparaoexercfciode2008.
Parégrafo tinico.Apösfindado o prazo constante do art. 1.0,cessam
j seusefeitoslegais. 1
Ad.3.QEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30 de
novembrode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS Z.A O IVEIRA,
Prefeito unicipal.
'- - '- '
UCIANAM N R:-.'-->
ecretiria-GeralSubstituta.
1
''pû!(R;à01,p06t!8Bk)E:$AWEylM$'' .
:ljlljllgùllljllM1)NE$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-RbI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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' - ESTADODORIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
8.lp ilp1à'i: caLitctcy'pprjvcito
j *
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LElCOMPLEMENTAR N.O4.764, DE30DENOVEMBRO DE2007.
l
1 Autori
za o Executivo Municipal a
alteraroprazoprevistonoj3.Odo
art.30daLC n.04.010, de2003,que
estabelece o Côdigo Tributério do
l Municîpio.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art.1.OAutorizaoExecutivoMunicipalaalteraroprazoprevistonoj3.
O
da LeiComplementarn.O4.010,de30dedezembrode2003, que estabeleceo Cbdigo
Tribut:riodoMunicipio,acrescentadopelaLeiComplementarn.O4.637,de13deabrilde
2007,para 21de dezembro de2007.
Art.2.0Este Ieigera efeitos somente para os beneficios que serâo
concedidosparaoexercfciode2008.
Parégrafo tinico.Apösfindado o prazo constante do art. 1.0,cessam
j seusefeitoslegais. 1
Ad.3.QEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30 de
novembrode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS Z.A O IVEIRA,
Prefeito unicipal.
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ecretiria-GeralSubstituta.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-RbI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
03x): 10/16»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
I Gafiinm do Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar o prazo previsto no § 3.° do
art. 30 da LC n.° 4.010, de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributario do
Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEl:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o prazo previsto no § 3.° da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Cédigo
Tributario do Municipio, acrescentado pela Lei Complementar n.° 4.637, de 13 de abril de
2007, para 21 de dezembro de 2007.
Art. 2" Este lei gera efeitos somente para os beneficios que serao
concedidos para o exercicio de 2008.
Parégrafo Unico. Apés findado o prazo constante do art. 1.°, cessam
seus efeitos legais.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
novembro de 2007.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
O Data Supra.
PERCIVAL So
Prefeito v unicipal.
UCIANA mggw’ IfidgErfiX&“
ecretéria-Geral Substituta.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIMDE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
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1 - ))lazta,
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) ..:jkxrfrklq-s-'kIg.-
' - ESTADODORIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
8.lp ilp1à'i: caLitctcy'pprjvcito
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LElCOMPLEMENTAR N.O4.764, DE30DENOVEMBRO DE2007.
l
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za o Executivo Municipal a
alteraroprazoprevistonoj3.Odo
art.30daLC n.04.010, de2003,que
estabelece o Côdigo Tributério do
l Municîpio.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art.1.OAutorizaoExecutivoMunicipalaalteraroprazoprevistonoj3.
O
da LeiComplementarn.O4.010,de30dedezembrode2003, que estabeleceo Cbdigo
Tribut:riodoMunicipio,acrescentadopelaLeiComplementarn.O4.637,de13deabrilde
2007,para 21de dezembro de2007.
Art.2.0Este Ieigera efeitos somente para os beneficios que serâo
concedidosparaoexercfciode2008.
Parégrafo tinico.Apösfindado o prazo constante do art. 1.0,cessam
j seusefeitoslegais. 1
Ad.3.QEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30 de
novembrode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS Z.A O IVEIRA,
Prefeito unicipal.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-RbI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
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' - ESTADODORIO GRANDEDO SUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
8.lp ilp1à'i: caLitctcy'pprjvcito
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LElCOMPLEMENTAR N.O4.764, DE30DENOVEMBRO DE2007.
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za o Executivo Municipal a
alteraroprazoprevistonoj3.Odo
art.30daLC n.04.010, de2003,que
estabelece o Côdigo Tributério do
l Municîpio.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA, PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art.1.OAutorizaoExecutivoMunicipalaalteraroprazoprevistonoj3.
O
da LeiComplementarn.O4.010,de30dedezembrode2003, que estabeleceo Cbdigo
Tribut:riodoMunicipio,acrescentadopelaLeiComplementarn.O4.637,de13deabrilde
2007,para 21de dezembro de2007.
Art.2.0Este Ieigera efeitos somente para os beneficios que serâo
concedidosparaoexercfciode2008.
Parégrafo tinico.Apösfindado o prazo constante do art. 1.0,cessam
j seusefeitoslegais. 1
Ad.3.QEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 30 de
novembrode2007.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS Z.A O IVEIRA,
Prefeito unicipal.
'- - '- '
UCIANAM N R:-.'-->
ecretiria-GeralSubstituta.
1
''pû!(R;à01,p06t!8Bk)E:$AWEylM$'' .
:ljlljllgùllljllM1)NE$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-RbI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594
03x): 10/16»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
I Gafiinm do Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar o prazo previsto no § 3.° do
art. 30 da LC n.° 4.010, de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributario do
Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEl:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o prazo previsto no § 3.° da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Cédigo
Tributario do Municipio, acrescentado pela Lei Complementar n.° 4.637, de 13 de abril de
2007, para 21 de dezembro de 2007.
Art. 2" Este lei gera efeitos somente para os beneficios que serao
concedidos para o exercicio de 2008.
Parégrafo Unico. Apés findado o prazo constante do art. 1.°, cessam
seus efeitos legais.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
novembro de 2007.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
O Data Supra.
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Prefeito v unicipal.
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ecretéria-Geral Substituta.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIMDE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594
03x): 10/16»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
I Gafiinm do Pre eito
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a
alterar o prazo previsto no § 3.° do
art. 30 da LC n.° 4.010, de 2003, que
estabelece o Cédigo Tributario do
Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEl:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o prazo previsto no § 3.° da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Cédigo
Tributario do Municipio, acrescentado pela Lei Complementar n.° 4.637, de 13 de abril de
2007, para 21 de dezembro de 2007.
Art. 2" Este lei gera efeitos somente para os beneficios que serao
concedidos para o exercicio de 2008.
Parégrafo Unico. Apés findado o prazo constante do art. 1.°, cessam
seus efeitos legais.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
novembro de 2007.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
O Data Supra.
PERCIVAL So
Prefeito v unicipal.
UCIANA mggw’ IfidgErfiX&“
ecretéria-Geral Substituta.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIMDE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 36324594