norma nº 4837/2008

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PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO i
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LEICOMPLEMENTARN.04.837,DE31DEMARCODE2008. .
Dispöe sobre a revisâo geral de ,
vencimentosdopessoaldo Municipio. ;
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. .
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte 7
LE I:
Art.1.OEstaleifixa oindicede revisâogeralde vencimentosdo pessoaldo (
MunicipiodeMontenegroem 5,5% (cincovîrgulacincoqorcento),em atendimentoaoinciso
X doart.37daConstituiçâo Federalead.62,parégrafounicoda LeiComplementarn.O2.635 :
de4demaiode 1990,quedispöesobreo RegimeJuridicodosServidoresdoMunicfpio.
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Art.2.0O Valorde Referência dequetratao art.33 daLeiComplementar
n02636 de4 de maio de 1990,queestabeleceoPlanodeCarreiradosServidores,passaa T . . ,
serdeR$492,90(quatrocentosenoventaedoisreaisenoventacentavàs). '
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Art.3.0O ValordoPadrâoReferencialdequetrataoart.42,incisosIe 1da '.
LeiComplementarn.03.943,de 15 desetembrode 2003,queestabeleceo PlanodeCarreira ':
doMagistériodoMunicipio,passamaserosconstantesdosincisosIeI: ')
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l-R$682,30(seiscentoseoitentaedoisreaisetrintacentavosl; i
1-R$1.860,76(um mil,oitocentosesessenta reais,setentaeseis i
centavos). l
Ad. 4.O Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisâo geralde
vencimentosde5,5% (cincovirgulacincoporcento)aosservidoresregidospelaC.L.T.,nâo !
atingidospelasLC n.0s2.636,de1990e3.943,de2003. îr
Art. (5.0AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederrevisâogeralde ;
vencimentosem 5,5% cincovirgulacincoporcento)osproventosdosinativoseaspensöes hi
deviûvasdeex-servidoresmunicipais.
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Art.6.0Osencarjosdecorentesdaaplicaçâodapresenteleicorerâoà r
contadedotaçöesorçamentériasproprias. l
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Art. 7.oEstaleientraemvigornadatadesuapublicaçâo,produzindoseus 6
efeitosapartirde1.odeabrilde2008. t
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO i , em 31 de k
marçode2008. )
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 1
1.
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Néw-s'-!).v'i.k ESTADODO RIOGRANDEDOSUL
PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO i
Cplp (iktFc GalincteJ-pPrjecito '
F .
@* v * o j * .*
:
LEICOMPLEMENTARN.04.837,DE31DEMARCODE2008. .
Dispöe sobre a revisâo geral de ,
vencimentosdopessoaldo Municipio. ;
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. .
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte 7
LE I:
Art.1.OEstaleifixa oindicede revisâogeralde vencimentosdo pessoaldo (
MunicipiodeMontenegroem 5,5% (cincovîrgulacincoqorcento),em atendimentoaoinciso
X doart.37daConstituiçâo Federalead.62,parégrafounicoda LeiComplementarn.O2.635 :
de4demaiode 1990,quedispöesobreo RegimeJuridicodosServidoresdoMunicfpio.
!
Art.2.0O Valorde Referência dequetratao art.33 daLeiComplementar
n02636 de4 de maio de 1990,queestabeleceoPlanodeCarreiradosServidores,passaa T . . ,
serdeR$492,90(quatrocentosenoventaedoisreaisenoventacentavàs). '
!
Art.3.0O ValordoPadrâoReferencialdequetrataoart.42,incisosIe 1da '.
LeiComplementarn.03.943,de 15 desetembrode 2003,queestabeleceo PlanodeCarreira ':
doMagistériodoMunicipio,passamaserosconstantesdosincisosIeI: ')
'
l-R$682,30(seiscentoseoitentaedoisreaisetrintacentavosl; i
1-R$1.860,76(um mil,oitocentosesessenta reais,setentaeseis i
centavos). l
Ad. 4.O Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisâo geralde
vencimentosde5,5% (cincovirgulacincoporcento)aosservidoresregidospelaC.L.T.,nâo !
atingidospelasLC n.0s2.636,de1990e3.943,de2003. îr
Art. (5.0AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederrevisâogeralde ;
vencimentosem 5,5% cincovirgulacincoporcento)osproventosdosinativoseaspensöes hi
deviûvasdeex-servidoresmunicipais.
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Art.6.0Osencarjosdecorentesdaaplicaçâodapresenteleicorerâoà r
contadedotaçöesorçamentériasproprias. l
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Art. 7.oEstaleientraemvigornadatadesuapublicaçâo,produzindoseus 6
efeitosapartirde1.odeabrilde2008. t
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO i , em 31 de k
marçode2008. )
' REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: )
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PERCIVALSOU D EIRA, i
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)3649.8200-Fax:(51)3632.4594 1
1.
495: YhMCLi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pre eiro
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.837, DE 31 DE MARQO DE 2008.
Dispoe sobre a revisao geral de
vencimentos do pessoal do Municipio.
PERClVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Esta lei fixa o indice de revisao geral de vencimentos do pessoal do
Municipio de Montenegro em 5,5% (cinco virgula cinco por cento), em atendimento ao inciso
X do art. 37 da Constituigao Federal e art. 62, paragrafo unico da Lei Complementar n.° 2.635,
0 de 4 de maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico dos Servidores do Municipio.
Art. 2.° O Valor de Referéncia de que trata 0 art. 33 da Lei Complementar
n.° 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores, passa a
ser de R$ 492,90 (quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos).
Art. 3.° O Valor do Padrao Referencial de que trata 0 art. 42, incisos l e ll da
Lei Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de Carreira
do Magistério do Municipio, passam a ser os constantes dos incisos | e II:
I — R$ 682,30 (seiscentos e oitenta e dois reais e trinta centavos);
|| — R$ 1.860,?6 (um mil. oitocentos e sessenta reais. setenta 9 sets
centavos).
Art. 4.” Autoriza o Executivo Municipal a conceder reviséo geral de
vencimentos de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) aos servidores regidos pela C.L.T., nao : atingidos pelas LC n.°s 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003. ‘ Art. 5.° Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisao geral de
vencimentos em 5,5% (cinco virgula cinco por cento) os proventos dos inativos e as pensées
de viuvas de ex-servidores municipais.
Art. 6.° Os encargos decorrentes da aplicacao da presente lei correrao a
conta de dotacoes orcamentarias préprias.
Art. 7.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 31 de marco de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE:
Data Supra.
PERClVAL SOU D EIRA,
refeit M icipal.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
MONTENEGRO CIDADE MS RRTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 36498200 - Fax: (51) 3632.4594