norma nº 2853/1992

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inciso v, art. 7, da Lei Orgânica do Municlpio, instituiçâo uni- l ' j
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Art. 4* - O exerclcio da funçzo de Guarda Municipal au- j
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Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA , Prefeito Municipal de !
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; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono k
a seguinte
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A t rt. 1Q - Fica criada a Guarda Municipal de acordo com o g
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inciso v, art. 7, da Lei Orgânica do Municlpio, instituiçâo uni- l ' j
formizada, destinada a protecâo dos bens, servicos e instalaçöes t
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Art. 3* - Os cargos de Guarda Municipal bem como o da l
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Func:o Gratificada de Chefe de Guarda Municipal, criados pelas ' . !
Leis Complementares nQs 2. /91 e 2.802/92, ficam in- l 636/90, 2.797
tegrados à presente Lei. l
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Art. 4* - O exerclcio da funçzo de Guarda Municipal au- j
l toriza o recebimento de uma gratificaçâo de 3o%ttrinta por cento) t
do vencimento, à tltulo de atividade perigosa. l
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47 Art. 5* -A Guarda Municipal serâ regulamentada por ato I
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[Agxg respectivos cargos, e da outras pro—
vidéncias.
Dr. UBIRAJARA RESENDE MATTANA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
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Art. 19 — Fica criada a Guarda Municipal de acordo com o
inciso V, art. 7, da Lei Organica do Municipio, instituicao uni￾formizada, destinada a protecio dos bens, servicos e instalacoes
do Municipio, orgao subordinado diretamente a0 Gabinete do Pre—
feito.
Art. 29 — Ficam lotados no Grupo de Servigos da Guarda
Municipal:
N9 DE CARGOS CATEGORIA FUNCIONAL PADRAO
30 Guarda Municipal 2
Art. 39 — Os cargos de Guarda Municipal bem como 0 da
Funqao Gratificada de Chefe de Guarda Municipal, criados pelas
Leis Complementares n95 2.636/90, 2.797/91 e 2.802/92, ficam in—
tegrados a presente Lei.
Art. 49 — O exercicio da fungao de Guarda Municipal au￾toriza o recebimento de uma gratificagao de 30%(trinta por cento)
do vencimento, a titulo de atividade perigosa.
Art. 59 — A Guarda Municipal seré regulamentada por ato
do Prefeito Municipal.
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02.07.03.07.021 - Administraçâo Geral #
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sente Lei entrarâ em vigor na data de sua Publicaçao. ;
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sente Lei entrarâ em vigor na data de sua Publicaçao. ;
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Art. 69 - Fica 0 Executive Municipal autorizado a
ESTADO DO RIO GRANDE D0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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abrir
Crédito Especial para cobertura das despesas previstas na presen—
te Lei, a conta da seguinte dotagéo orgamentaria:
02 — Gabinete do Prefeito
02.07 - Guarda Municipal
02.07.03 -
02.07.03.07 —
02.07.03.07.021 -
02.07.03.07.0212.050
Administragao e Planejamento
Administragao
Administragao Geral
Manutengao da Guarda Municipal
3111 — Pessoal Civil
3120 — Material de Construgao
3132 - Outros Serv.Encargos.
Art. 79 - Revogadas as disposigaes em contrario, a pre—
sente Lei entraré em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 22 de se—
tembro de 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data supra.
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CLAUDETE MARIA B CKES DA SILVA,
Secretaria—Geral.
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