norma nº 4850/2008

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.£' .£' ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL . 
Ï PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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MONTENÉGRO 
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LEI N.° 4.850, DE 14 DE ABRIL DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a 
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firmar convênio com entidades 
assistenciais. 
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito l\/lunicipal de Montenegro. 
í Faço saber que a Câmara Nlunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo l\/lunicipal a firmar convênio com as
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entidades assistenciais constantes dos incisos I a IV para o repasse de recursos , 
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, Programa Sen/iços de · 
Ação Continuada — SAC 2008, e contrapartida municipal: % 
I ? Sociedade Beneficente Espiritualista: participação da União: R$ Ç 
1 95.145,60, contrapartida do Municipio: R$ 19.029,12, repasse total: R$ 114.174,72; 
II - Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$ 
14.581,20, contrapartida do Municipio: R$ 2.916,24, repasse total: R$ 17.497,44; 
Ill — Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$ ( 
· 13.822,80, contrapartida do Municipio: R$ 2.764,56, repasse total: R$ 16.587,36; . 
(. IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ? APAE: ( 
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participação da União: R$ 57.876,96, contrapartida do Município: R$ 11.575,44, repasse
total: R$ 69.452,40. 
Art. 2.° As despesas decorrentes com o cumprimento desta lei correrão 
ã conta das dotações orçamentárias n.°S 06.06.08.244.0004.2616.3.3.50.43.00.00.00.00- . 
à 
192, no valor de R$ 36.285,36 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais, trinta e
( 
seis centavos) e 06.06.08.244.0004.2616.3.3.50.43.00.00.00.00?193, no valor de R$ 
181.426,56 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais, cinqüenta e seis 
centavos).
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Art. 3.° O prazo dos convênios será até 31 de dezembro de 2008, Ï 
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podendo ser prorrogado.
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Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (
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GABINETE DO PREFEITO NIUNICIPAL DE IVIONTENEGRO, em 14 de 
abril de 2008. 
REGlSTRE—SE E PUBLlQUE—SE: 
Data Supra.
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( PERCIVAL S ZA D_ IVEIRA,
Prefeito Municipal. ~ 
ERENI MACI ZULCZEWSKI, 
Secretária—GeraI
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"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" Ï 
MONTEIIEGRO CIDADE DIIS ARTES 
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