norma nº 4852/2008

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a PREFEWURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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i.Ei N.° 4.852, DE 14 DE ABREL DE 2008.
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Fica suspensa a eficácia da LC n.° 
4.759, de 2007 e passa a revigorar a § 
g eficácia da Lei n.° 2.095, de 1978.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipai de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte 
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. Art. 1.° Fica suspensa a eficácia da Lei Complementar n.° 4.759, de 6 ¿ 
‘ de novembro de 2007 até 31 de dezembro de 2008. 
Art. 2.° Revigora—se a eficácia, para todos os efeitos legais, da Lei n.° 
2.095, de 23 de maio de 1978, com as aiterações que Ihe foram introduzidas.
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Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo Ï 
seus efeitos a 1.° de janeiro de 2008. Y
1 
SAEUNETE oo PREFEJTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
abril de 2008. 
REGISTRE-SE E 
Data Supra. 
PERCIVAL s ZA LIVEIRA, 
Pref it unicipal. 
ERENE rvi IEL zUi.CzEvvSKi, 
Secretária-Gera
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