norma nº 4853/2008

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PREFEITURA MUNlClPAL DE MONTENEGRO 
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MONTENEGR v' 
LEI N.° 4.853, DE 14 DE ABRIL DE 2008. 
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Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente, um Médico 
Veterinário. 
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
È Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e 
administrativamente, 1 (um) Médico Veterinario para atuar na Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente — SMAM.
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Art. 2.° O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, conforme art. 
233, inciso IV e art. 234 da Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990, alterada 
g pela Lei Complementar n.° 3.400, de 18 de junho de 1999.
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Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato, é permitida a g 
contratação de novo profissional pelo prazo restante da contratualidade. 
Art. 3.° OS · requisitos para a seleção são os constantes das 
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Š Art. 4.° Para cobertura da despesa, servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 11.01.20.122.0021.2001.3.1.9.0.04.00.00.00.00?415. g 
Š 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
à abril de 2008. ; 
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REGISRE-SE E PUBLIQUE-SE: 3 
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Data Supra.
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PERCIVAL SO ZA D lVEIRA, 
Prefe' o nicipal.
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ERENI MACIE SZULCZEWSKI, Š 
Secretária-Ge I.
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??DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS?? 
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