norma nº 4854/2008

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LEI N.° 4.854,DE 14 DE ABRIL DE 2008. l 
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§. 
Autoriza O Poder Executivo Municipal
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a firmar convênio com o Estado do 
Rio Grande do Sul visando * 
ajustamento das matriculas da 
§ Educação Infantil. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito l\/luniclpal de Montenegro.
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Ç Faço saber que a Câmara l\/lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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. Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com O L 
Estado do Rio Grande do Sul visando ajustamento das matrículas da Educaçao Infantil 
para a transferências das matriculas dos alunos da Educação lnfantil das escolas da rede 
estadual para a rede municipal, nos seguintes termos: 
I — a cessão de espaços físicos e equipamentos das escolas estaduais; 
ll — a Cedência de professores do Estado do Rio Grande do Sul para 
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atuação em classes de Educação infantil nas dependências das escolas municipais. ; 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFElTO l\/IUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO, em 14 de 
abril de 2008. . 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE:
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Data Supra.
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Prefei • *· nicipal. . 
ERENI MAC ULCZEWSKI,
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Secretária-Ger . ï 
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