norma nº 4858/2008

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PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO
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MONTENEGY` v' 
. LEI N.° 4.858, DE 22 DE ABRIL DE 2008.
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. Autoriza o Executivo Municipal a incluir 
4 ação na LDO 2008 e abrir crédito
especial no valor de R$ 90.000,00. , 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito l\/lunicipal de Montenegro. Ï 
Faço saber que a Câmara |\/Iunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I:
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Art. 1.° Autoriza O Executivo |\/lunicipal a incluir na Lei de Diretrizes 
ê Orçamentárias — LDO 2008, no Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e material ( 
permanente, na Secretaria l\/Iunicipal de Saúde e Ação Social — SMSAS, recursos vinculados 
? 
Estado, a ação:
l— projeto: 1678 
. ação: Equipamento e material permanente COREDES 2006/2007 
Š 
valor 2008: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
` 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: ( 
4 06 SMSAS ( 
` 
04 Recursos vinculados para saúde — Estado 
10 Saúde 
301 Atenção básica
Y 0105 Aquisição de equipamento e material pennanente ( 
1678 Aquisição de equipamentos/COREDES 2006/2007 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 2.° servira de 
recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, recurso COREDES : 
Š 2006/2007, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NIONTENEGRO, em 22 de 
abril de 2008. ` 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.
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PERCIVAL |ElRA, Prefeito icipal. 
ERENI l\/IACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretária-Gera| i 
??DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS'? 
MONTENEGRO CIMDE DAS ARTES 
— Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 ? Fax: (51) 3632.4594