norma nº 4860/2008

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š '- ,-| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . 
PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gužrimcre do Prgcito 
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LEI N.° 4.860, DE 22 DE ABRIL DE 2008. 
Autoriza O Executivo Municipal a abrir ¿ j
crédito especial no valor de R$ 
1.871,22.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito l\/Iunicipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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L E I: 
de R$ 
Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 1.871,22 (um mil, oitocentos e setenta e um reais, vinte e dois centavos), com a seguinte Classificaçäo orçamentária: ; 
06 SMSAS . 
î 
g 06 FIVIAS
. 
Š 08 Assistência Social 
244 Assistencia Comunitáría 
0004 Assistência Social Geral
d 1683 Devoluçao Convênio FECA 
3.3.30.93.00.00.00.00 indenizações e Restituições 
de 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1.° servirá recurso O superávit financeiro referente a sobra de recursos repassados pelo Governo g 
’ do 
ao 
Estado do Rio Grande do Sul e os rendimentos das aplicações financeiras vinculadas Convênio.
g 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
abril de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO, em 22 de 2008.
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( REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE;
Data Supra. . 
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PERCIVAL SO ZA D i IVEIRA, É 
Prefeito nicipal. 
ERENl MACIE SZULCZEWSKl, 
Secretária-Ger l.
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”00E ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE ViDAS" 
MONTEIIEGRO CIDADE DAS ARTES 
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