norma nº 4861/2008

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LEI N.° 4.861, DE 22 DE ABRIL DE 2008. (
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Dispöe sobre a fixação do Š. 
subsídio dos Vereadores do 
Município de Montenegro para
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a Legislatura 2009-2012. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. X 
È Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte .
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È Art. 1.° O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2009/2012 é 
Š fixado nesta Lei, obsen/ados os limites estabelecidos nos art. 29 e 29-A da Constituição 
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Federal. 
Art. 2.° Os Vereadores perceberão, a partir de 1.° de janeiro de 2009, 
à subsídio mensal no valor de R$ 4.047,67 (quatro mil, quarenta e sete reais e sessenta e È 
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sete centavos).
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Art. 3.° O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá 
verba de representação no valor de R$ 2.023,83 (dois mil, vinte e três reais e oitenta e 
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três centavos). 
Art. 4.° Os subsídios dos Vereadores de que trata o art. 2.°, e a verba 
de representação de que trata o art. 3.° desta Lei, serão reajustados, por meio de lei 
especifica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do art. 37 da 
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Constituição Federal. 
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do inicio da legislatura até a sua g 
concessão. 
Art. 5.° A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, 
¿ será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o
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valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador. 
Art. 6.° Em caso de viagem para fora do Município, a ser\/iço ou » 
representando a Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador poderá perceber diárias.
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— Art. 7.° A ausência do Vereador às sessões ordinárias, determinará o 
desconto no subsídio de 25% (vinte e cinco por cento) por sessão. 
Art. 8.° Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio mensal, É 
perceberão na forma e data em que for paga a gratificação de Natal aos servidores
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municipais, o valor correspondente a um subsídio vigente naquele mês. 
. Parágrafo Único. A interrupção do exercício de mandato, por cada g
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g G período maior de quatorze dias, determinará redução de 1/12 (um doze avos) do valor a 
ser pago. 
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 ? CX. Postal, 59 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - FaX: (51) 3632.4594
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Art. 9.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. ~ 
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá 
seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009. 
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
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abril de 2008.
g REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Data Supra. 7 
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PERCIVAL UZA LIVEIRA, 
Prefeito Municipal. . 
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ERENI MA ULCZEWSKI, 
SeCretária-Gera|. 9
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Lei de autoria da Mesa Diretora 
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