norma nº 4862/2008

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LEI N.° 4.862, DE 22 DE ABRIL DE 2008. 
é Fixa o subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de . 
Montenegro para a Legislatura , 
A 2009-2012. ( 
¿ PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Š Art. 1.° O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos 
ž termos desta Lei, a partir de 1.° de janeiro de 2009. 
Art. 2.° O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 
9.849,16 (nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais.
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Art. 3.° O subsídio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios: Í 
a I ? caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, ; 
inclusive correspondentes ao cargo de Secretário Municipal, seu subsídio será de R$ Ï 
4.924,58 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e oito centavos) î 
mensais. . 
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II — não exercendo atividade administrativa permanente junto a — 
Administração, seu subsídio será de R$ 2.462,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta e 
dois reais e trinta centavos) mensais. 
. Art. 4.° Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através 
g Ô de lei específica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice em que for 
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( procedida a revisão geral da remuneração dos ser\/idores do Município.
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Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será 
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
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concessão.
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Art. 5.° Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
perceberá o subsídio acrescido de 1/3 (um terço). í 
§ 1.° O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade já 
permanente na Administraçao.
É § 2.° O gozo das férias correspondentes ao último ano de mandato, 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele ano. 
Art. 6.° Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito , 
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo- . 
terceiro salário aos ser\/idores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios, 
vigentes naquele mês. 
g Parágrafo Único. Quando houver pagamento, a título de adiantamento . 
‘ 0 do décimo-terceiro salário aos servidores, na forma da Léi Municipal, igual tratamento ‘ 
será dado ao Prefeito e Vice-Prefeito. 
’?DOE ÚRSÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
MONÏEIIEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Faxz (51) 3632.4594 =
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Art. 7.° Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a 
1 complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. 
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Art. 8.° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária; 02.01 .04.122.0021 .2201-3.1 .9.0.11 .00.00.00.00. 
Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009. 
GABlNETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 22 de 
abril de 2008. ¿ 
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REGlSTRE—SE E PUBL|QUE?SE: ; 
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Data Supra. 
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PERCIVAL UZA LIVEIRA, i 
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Pre ei unicipal. 
ERENI MA S EWSKI, 
Secretária-Geral. 
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Lei de autoria da Mesa Diretora 
"DOE ÚRSÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTEIEGRO CWADE DÅS ÅRTES 
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