norma nº 4863/2008

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PREFEITURA MUN|ClPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.863, DE 22 DE ABRIL DE 2008. 
Fixa o subsídio dos Secretários 
Municipais do Município de 
Montenegro para a Legislatura 
2009-2012. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Ï 
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ~
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Art. 1.° O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário 
Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 3.843,58 (três mil, 
, oitocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) mensais, a partir de 1.° de ‘ 
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janeiro de 2009. — 
Art. 2.° O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei
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especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
r mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais sen/idores do Municipio. 
Art. 3.° Aplicam-se a esses agentes polítiCo-adminlstrativos, no que couber, V
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as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13* remuneração nas mesmas
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condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas a 
seguridade social. 
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Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas . 
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dotações orçamentárias próprias. 1 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
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efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009. .
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 22 de l 
abril de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE: 
. Data Supra. T 
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PERCIVAL UZ LIVEIRA,
Pre eu Municipal. È 
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ERENI MAC S ULCZEWSKI, 
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Secretária-Geral. 
§ Lei de autoria da Mesa Diretora É
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· "DOE ORCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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