norma nº 4865/2008

Áaã 7710/tu 
. .£ |no .£? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ç 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIONTENEGRO j 
Gußirwte do Prgfgim 
sã `rþ
( 
se | ,,Á=·«°’ 
? C " 
LEI N.° 4.865, DE 25 DE ABRIL DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ Ï 
70.640,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Ï 
? 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
' 
Í L E I: 
à Ó Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
g 
ž de R$ 70.640,00 (setenta mil, seiscentos e quarenta reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
06 SMSAS 
07 Serviço Habitaçao Social ? FRHP . 
16 Habitaçao
, 
482 Habitaçao Urbana t 
0162 Reassentamento de população de áreas de risco à 
1684 Plano Local de Habitação — Ministério das Cidades 
Serviços de consultoria ? contrapartida R$ 12.000,00 
Í 
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de consultoria — recurso União R$ 58.640,00 ¿ 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 2.° ser\/irã 
de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.39%.9.9.9.9.99.00.00.00.00-411, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil y 
reais) e o repasse do Ministério das Cidades no valor de R$ 58.640,00 (cinqüenta e oito 
. mil, seiscentos e quarenta reais) para elaboração do Plano de Habitaçao de interesse ; 
social.
g 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ï 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de ( 
_ 
abril de 2008. 
REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE:
s 
‘ 
Data Supra. 
l — 
PERClVAL S|lVElRA, 
Prefeito Municipal.
` 
ERENI MAC L S LCZEWSKI, ( 
SeCretaria?Ger .
g 
ç 
"DOE ÕRGÃOS, l>0E SANGUE: SALVE Vll>AS" . 
MONTENEGRO CIDADE IMS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS ? Tel: (51) 3649.8200 - FaX: (51) 3632.4594