norma nº 4866/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.866, DE 25 DE ABRIL DE 2008. l
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Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder incentivos à empresa Doux 
Frangosul S.A. Agro Avícola 
lndustrial. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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Doux 
Art. 1.“ Autoriza 0 Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa Frangosul S.A. Agro Avicola industrial, CNPJ n.° 
Rua 91.374.561/0003-78, com sede à 
Ministério 
Buarque de Macedo, n.° 3333, neste Munícípio, para atendimento das exigências do 
dos 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA e dos clientes importadores produtos produzidos nos estabelecimentos da empresa. 
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Art. 2.° Os incentivos dispostos no art. 1.° compreenderão os serviços a 
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serem prestados constantes dos incisos l a Vi, somando o valor de R$ 45.016,40 (quarenta e cinco mil, dezesseis reais e quarenta centavos), sendo: 
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-— 80h de ser\/iço com máquina trator esteira, no valor de R$ 10.048,00; 
ll — 80h de ser\/iço com máquina carregadeira, no valor de R$ 9.752,00; 
lll — 80h de serviço com máquina escavadeira, no valor de R$ 4.136,00; IV — 200h de serviço com caminhão, no valor de R$ 14.136,00; V — 40h de Ser\/iço com máquina motoniveladora, no valor de R$ ' 
4.876,00; 
2.068,40. 
Vl — 40h de serviço com máquina retroescavadeira, no valor de R$ 
g cento) 
Parágrafo único. O Munícípio isenta a empresa em 100% (cem por do pagamento de horas máquina e de mão-de—obra. 
compromete 
An. 3.° Como contrapartida pelos incentivos recebidos, a empresa se a; 
g terceirizada, 
l — gerar, na operacionalização do empreendimento por empresa 12 (doze) postos de trabalho; 
g ll — apoiar programas voltados às crianças em vulnerabilidade social, 
g através 
Direitos da 
de instrumentos legais de incentivo ou de repasses ao Fundo Municipal dos Criança e do Adolescente; 
partir da 
lll ? manter o ajardinamento da rotatória localizada na RS 240/287 a publicação desta lei e enquanto permanecer em atividade neste Munícípio. 
(cinco) anos, ou 
Art. 4.° No caso de encerramento das atividades no período inferior a 5 
indenizar 
no caso de descumprimento do disposto nesta lei, caberá a beneficiária 
pelo 
O Municipio no valor correspondente ao total do beneficio concedido, corrigido 
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MOMTEIIEGRO CIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 ? Fax: (51) 3632.4594
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Parágrafo único. A apuração dos valores a serem restituídos ao e seu respectivo pagamento, decorrente do estabelecido no Caput, é de
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; responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda. 
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Š Lei n.° 
Art. 5.° OS benefícios constantes do art. 2.° obedecerão ao disposto na 
l Desenvoivimento 
3.739, de 13 de junho de 2002, a qual rege a Política de incentivo ao Econômico e Social do Munícípio de Montenegro, e suas alterações. É
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Art. 6.° Caberá à Secretaria Municipal de lndústria, Comércio e Turismo
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Š o acompanhamento do disposto na lei e o disposto na Lei n.° 3.739, de 2002 e suas
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alterações.
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Art. 7.° As despesas decorrentes do art. 2.° serão suportadas pelas È 
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dotações orçamentárias n.°s 07.01.04/152.0021.2701.3.1.9.0.11.00.00.00.00-235 e 
Š 
07.01.04.452.0021.2701.3.3.9.0.30.00.00.00.00?238.
s 
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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abril de 2008. 
oABlNETE no PREFEITO l\/lUr\llClPAl. DE MONTENEGRO, em 25 de 
REGlSTRE—SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.
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