norma nº 4867/2008

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PREFEITURA MUNlClPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.867, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a
incluir ação em Programa do PPA 
2006-2009, a incluir ação na LDO 
2008 e a abrir crédito especial no
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valor de R$ 4.392. 049,24. 
Ó PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Municlpal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir no Piano Plurianual PPA
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2006?2009 no Programa 0184 Canalização de Arroios, na Secretaria Municipal de Obras ‘ 
Públicas -? SMOP, a ação;
( 
l—- projeto: 1852 
ação: Macrodrenagem do Arroio Montenegro 
valor 2008: R$ 4.392.049,24 (quatro milhões, trezentos e noventa e
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; dois mil, quarenta e nove reais, vinte e quatro centavos)
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, Orçamentárias — 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Municipal de 
LDO 2008, no Programa 0184 Canalizaçâo de Arroios, na Secretaria Obras Públicas — SMOP, a ação:
g 
I ? projeto: 1852 
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ação: Macrodrenagem do Arroio Montenegro ' 
`J dois mil, quarenta e nove 
valor 2008: R$ 4.392.049,24 (quatro milhões, trezentos e noventa e reais, vinte e quatro centavos) 
Jê 
de R$ 
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
reais, vinte 
4.392.049,24 
e 
(quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, quarenta e nove 
08 
quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: · SMOP 
01 SMOP — Administração ` 17 Saneamento
512 Saneamento { Básico Urbano 
0184 Canalízação de arroios 
1852 Macrodrenagem do Arroio Montenegro 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações ? 
g 
recurso União R$ 4028397,00 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações — g contrapartida R$ 363.652,24
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{ de recurso a 
Art. 4.° Para cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 3.° servira operação de crédito do Programa Saneamento para Todos —— Manejo de
3 
. Águas Pluviais, através da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.028.397,00 , 
g 
orçamentária 
(quatro milhões, 
n.° 
vinte e oito mil, trezentos e noventa e Sete reais) e a redução da dotação 
10.01.99.999.9999.3999.9.9.99.99.00.00.00.00-411, no valor de R$ 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
MOIITENEGRO CIDIDE DAS ÅRTES 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 ? CEP 95780?0O0 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 ? Fax: (51) 3632.4594
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FREFEETURA i\Aui×uciF>Al. DE MONTENEGRO 
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Š 363.652,24 (trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais, vinte e Ï 
J quatro centavos). 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
abril de 2008.
GABINETE oo PREFEITO i\AuNiciFAi. DE i\/ioN†ENEcF<o, em zõ de , 
, FzEc\s†RE—sE E PUBLlQUE-SE: È 
Data Supra. 1 
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 .