norma nº 4868/2008

î
| ‘| .èl' ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Ggßirzßtc do Pïgfßíîû wî ÏV
š ’·%\ 0Å‘·>“°°
" M0rv†ENEG“ . 
J 
LEI N.° 4.868, DE 28 DE ABRIL DE 2008. 
Excepciona a regra contida no inciso 
l, art. 8.°, da Lei n.° 4.293 de 20 de
R 
g outubro de 2005, que institui o 
Código de Meio Ambiente. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
( Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lg 
L E lx 
g Art. 1.° Fica permitida a instalação de antena na localidade de Costa da
3 
( 
Serra, a uma distância de 200 (duzentos) metros entre a base da antena e qualquer 
construção, acidente geográfico e outros, mencionados no dispositivo ora excepcionado. 
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
F 
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
abril de 2008. 
ï REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE: °
š 
Data Supra.
1 
·
E 
. PERClVAL |lVElRA, Prefeito unicipal. 
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI, 
SeCretárla—Ger .
‘ 
Lei de autoria do vereador Ari Arnaldo Müller
l 
šŽ 
?’l>0E ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
Í 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES ' 
{ 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - FaX: (51) 3632.4594