norma nº 4870/2008

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,-. ESTADO oo Rio CSRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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Íä gdoåcê., 
) MONTENEGç` O " 
LEI N.° 4.870, DE 7 DE MAIO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
recuperar, através de Contribuiçao 
de Melhoria, 65,60% do custo da 
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obra de calçamento com pedra 
irregular e microdrenagem pluvial da 5 
rua Recife. 
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i PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Š 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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g Art. 1.° Autoriza o Executivo Municlpal a recuperar, através de · Contribuiçao de l\/lelhoria, 65,60% (sessenta e cinco vírgula sessenta por cento) 
decorrente da obra de calçamento com pedra irregular e microdrenagem pluvial da rua 
, Recife, numa extensão de 115,83m, no trecho compreendido entre a rua Florianópolis até 
g a rua Porto Alegre.
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Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
maio de 2008. 
REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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PERCIVAL SO Z LIVEIRA, . 
1 Pref i unicipal. 
l ERENI MACIE SZULCZEWSKI, 
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Secretária-Ge I. 
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE Vll>AS?' 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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