norma nº 4871/2008

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.£' — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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Gøßíræte JÍO Prgfßtrø gv `rþ 
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LEI N.° 4.871,DE 7 DE l\/IAIO DE 2008. 
Autoriza o Executlvo Municipal a 
recuperar, através de Contribuição 
de Melhoria, 60,81% do custo da 
obra de calçamento com pedra 
irregular e mlcrodrenagem pluvial da 
rua Pau Brasil.
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; PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeito Munioipal de Montenegro.
È Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autorlza o Executivo Nlunicipal a recuperar, através de 
Contribuição de Melhoria, 60,81% (sessenta vírgula oitenta e um por cento) decorrente 
da obra de calçamento com pedra irregular e mlcrodrenagem pluvial da rua Pau Brasil, 
Ï numa extensão de 100,00m, no trecho compreendido entre a Travessa Damasceno até o 
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Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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GABINETE DO PREFEITO NIUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de 
maio de 2008. é 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: . 
Data Supra. 
PERCIVAL SOU IVEIRA, 
Prefei o unlcipal. 
ERENI MAC|LCZEWSKl, _ 
Secretária?Geral. 
"DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDÅDE DAS ARTES 
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