norma nº 4872/2008

wwxwï 
|J ·|'i · ~|· 
g .£ ~t| .£' ESTAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
. 
1 | 
; 
' PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO ° 
*" WL åg |:5%: Gæßirwre do Prgfeito 
MONTENEGRO
;
i
. 
g. 
§ LEI N.° 4.872, DE 19 DE MAIO DE 2008. 
j. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Sociedade 
Beneficente Espiritualista. 1 
g. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Š 
L E 1; 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a 
Sociedade Beneticente Espiritualista para O repasse de recursos provenientes de . 
doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, no
l 
, valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), objetivando a execução do Projeto INPV e 
Parceiros Revitalizando O Abrigo. 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor g 
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: ‘ 
( 
06 SMSAS ; 
09 FMDCA Í 
14 Direitos da Cidadania
þ 421 Custódia e reintegração social
1 
1229 Repasse a fundos
É 2619 Repasse para entidades ? FMDCA |t 
; 4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxilios 
Art. 3.° Para cobertura do credito especial autorizado pelo art. 2.° ,
¿ servirá de recurso o Superávit financeiro do Fundo Municipal dos Dlreitos da Criança e do 
Adolescente. 
( 
Art. 4.° O prazo do convênio será até 31 de dezembro de 2008, 
Ç podendo ser prorrogado.
;
l 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
maio de 2008.
{ REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
g 
Data Supra.
a 
PERCIVAL SO D O IVEIRA, 
Prefeito nicipal. 
el 
ERENI i\/lAciEl. uLCzEwSl<\, ê 
Secretária-Geral. 
??DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
E 1 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te|: (51) 3649.8200 - FaX: (51) 3632.4594
l
l