norma nº 4873/2008

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PREFEITUR/-\ MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.873, DE 19 DE MAIO DE 2008. 
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Autoriza o Executivo Municipal a
incluir ação na LDO 2008 e a abrir
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crédito especial no valor de R$ 
, 25.800,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeíto Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte , 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
¿ 
Orçamentárias ?- LDO 2008, no Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e material
{ 
permanente, na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social ? SMSAS, recursos * 
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vinculados União, a ação: 
j l ? projeto: 1665 gi 
; ação: Equipamento e material permanente — Bolsa Família 
valor 2008: R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais) 
Art. 2.° Autoriza O Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
g de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
06 SMSAS 
06 FMAS 
g 08 Assistência Social
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a 244 Assistência Comunitãria . 
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0004 Assistência Social Geral a 
g 
1665 Aquisição de equipamento e material permanente ? Bolsa g 
g 
Família 
g 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente
( 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, 
Sen/irá de recurso o superávit financeiro dos recursos recebidos do Programa Bolsa ï 
Família — Índice de Gestão Descentralizada.
Ï 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
F 
maio de 2008. . 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE: 
Data Supra. 
PERCIVALS UZA IVEIRA, 
Pref ito unicipal. l
\ Q EREr~u i\/\AciE z CZEWSKI,
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Secretária—Geral. 
??DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? J þ 
MONTENEGRO OIDADE DAS ARTES 
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