norma nº 4875/2008

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LEI N.° 4.875, DE 19 DE MAIO DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a 
instituir a Unidade Municipal de 7 
Cadastro — UMC. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza 0 Executivo Municipal a instituir a Unidade Municipal de È 
. Cadastro — UMC, órgão subordinado ao Municipio e vinculado tecnicamente ao instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, que operacionalizará O disposto no 
Termo de Cooperação Técnica entre O Municipio e o INCRA. 
Parágrafo único. A existência da UMC e a existência da gratificação do g responsável da UMC ficarão condicionadas à vigência do Termo de Cooperação Técnica a 
entre o Municipio e o INCRA. 
Art. 2.° As atribuições da Unidade Municipal de Cadastro, sob 
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orientação técnica do INCRA, são as seguintes: 
l? desenvolver ações de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro 
Rural ? SNCR e do Sistema de informações Rurais;
g 
ll — prestar informações e fornecer formulários aos interessados sobre 
g 
quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais; 
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lll ? consultar, transcrever formulários e emitir o Certificado de Cadastro 
Ï de lmóveis Rural — CCIR; 
g IV — dentro daquilo que lhe couber, possibilitar o cumprimento do 
estabelecido no art. 46 e art. 65 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 52 do 
g Decreto n.° 55.891, de 31 de março de 1965, da Lei n.° 5.868, de 12 de dezembro de 
i 1972 e do § 2.° do art. 1.° da Lei n.° 8.022, de 12 de abril de 1990. 
Art. 3.° A Unidade Municipal de Cadastro será constituída por um 
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responsável e um suplente, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com atribuições 
relacionadas com a natureza da UMC, designados por Portaria do Executivo. 
Parágrafo único. Os integrantes da Unidade Municipal de Cadastro 
poderão ser substituídos por solicitação expressa de cada um, ou decorrente de Ï 
solicitação do Senhor Prefeito, desde que seja garantida a transcrição para os novos ; 
membros em virtude da capacitação e treinamento, cabendo aos antigos ocupantes o . 
fornecimento de informações necessárias à Operacionalizaçao da UMC. 
, Art. 4.° É atribuída ao responsável da Unidade Municipal de Cadastro a
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gratificação mensal correspondente ao lndice de 66% (sessenta e seis por cento) do . 
valor do Padrão Referencial do Plano de Carreira dos Sen/idores, a qual será reajustada 
na mesma proporção dos reajustes e/ou aumentos salariais oferecidos aos servidores 
municipais. 
;. 
Art. 5.° 0 membro suplente da Unidade Municipal de Cadastro somente 
terá direito à percepção da gratificação de que trata o art. 4.° quando substituir o titular
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 — Faxr (51) 3632.4594
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Í em seus impedimentos legais, em caráter excepcional e de relevância e na proporção de 
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sua efetiva participação, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a 5 (cinco) x 
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dias úteis, proporcionalmente. 
Art. 6.° A subordinação da Unidade Municipal de Cadastro perante o 
i Municipio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — 
i SMAM.
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Art. 7.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta 
da dotação orçamentária n.° 11.01 .20.122.0021 .2001 .3.1 .90.1 1 .00.00.00.00-416. 
Art. 8.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
OABENETE oo PREFEETO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
r"'*~ meio de 2008. 
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Data Supra. 
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