norma nº 4876/2008

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LEI N.° 4.876,DE 19 DE MAIO DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a 
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acrescentar a Unidade Municipal de 
Cadastro — UMC na SMAM, Lei n.° Š 
3.360 de 1998, que reorganiza e Ž 
consolida a Estrutura Administrativa
Y da Prefeitura Municipal. 
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i_ PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. É. 
= G Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a acrescentar a Unidade 
Municipal de Cadastro — UMC no parágrafo único do art. 17 da Lei n.° 3.360, de 28 de 
dezembro de 1998, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Ï Municipal, com a seguinte redação: 
"Art. 17...
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Š Parágrafo ÚniCo...
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UNEDAUE i\AuNiClPAl. DE CADASTRO" (NR) 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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GAEINETE no PREFEITO i\/iUNiCiPAl. DE MONTENEGRO, em 19 de st 
, meio de 2008.
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Data Supra.
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7 PERCEVALS UZA oi.ivEiRA, 
Prefelto Municipal.
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ERENI i\AAC\Ei. ZULCZEWSKE,
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Secretária-Gera .
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