norma nº 4877/2008

.tøowiwwtov 
g gf |' 7 .£ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
É ° öò 
PREFEITURA MUNICIPAL DE |\/IONTENEGRO OQJLQÃ 
ÄJ Gußirlctß do Prgfcito 
îö 
Qxšq QYAØÏO 
,· 
0 ÏL 
È
Y
Š 
LEl N.° 4.877, DE 19 DE MAlO DE 2008. 
lnstitui o Programa de Regularização do 
imposto Sobre Transmissão "lntervivos” E 
. de Bens lmóveis — lTBl.
È
Q 
± PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Š 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
l. E lx 
Art. 1.° Esta lei institui o Programa de Regularizaçao do imposto Sobre 
Transmissao "lntervivos" de Bens imóveis — ITBI, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 
= 2008. 
Š § 1.° Durante a vigência do Programa de que trata esta lei, o Município poderá 
g 
conceder parcelamento do ITBI, mediante solicitação do contribuinte. ¿ 
Ï 
§ 2.° 0 número máximo de parcelas fica estabelecido em 6 (seis) parcelas ; 
l mensais, iguais e sucessivas, sendo a parcela mínimo de 22,00 (vinte e duas) URMS. 
§ 3.° Para a lavratura de escritura pública nos tabelionatos de notas ou para o ¿ 
registro e/ou averbação do título de transmissão no ofício de Registro de imóveis, é obrigatória a ( 
quitação de todas as parcelas do imposto. 
§ 4.° O parcelamento concedido ao contribuinte implicará no reconhecimento J 
irretratável da procedência do crédito e da concordância com a base do cálculo adotada. 
§ 5.° Concedído o parcelamento, toda e qualquer solicitação de alteração nos
dados informados para a transação imobiliária será atendida somente no momento da emissão da É 
È 
Certidão Negativa do imóvel.
E E 
Art. 2.° A solicitação de parcelamento deve ser promovida pelo próprio ( 
contribuinte ou por seu representante legal, obedecendo o seguinte procedimento: ( 
l - o contribuinte deve requerer no órgão fazendário a guia para o recolhimento 
, do imposto, a qual será emitida em uma única via para pagamento único; g 
š ll ? de posse da guia de arrecadação, o contribuinte protocolará solicitação de Š 
parcelamento, observado o limite previsto no § 2.° do an. 1.°; 
lll — 0 parcelamento será efetuado no limite máximo de 6 (seis) prestações 
mensais e sucessivas acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, observando o que 
1 segue: 
a) nenhuma parcela poderá ter valor inferior a 22 (vinte e duas) Unidade de 
Referência Municipal ? URMS; 
g b) as parcelas serão fixadas em URM; , 
C) fica assegurada a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, Ï 
Š 
mediante redução proporcional dos juros mencionados no inciso ll do art. 2.°. 
ÏY 
Art. 3.° Serão aplicadas as demais determinações do Código Tributário do 
Município relativas ao ITBI, Ï 
g 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ' 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de maio 
È de 2008. 
REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL |VElRA, Prefeito unicipal. È 
ERENI MA IE SZULCZEWSKI, 
Secretária-Ger l. 
??DOE ORSÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?' 
MONTENEGRO CIDADE DÅS ÅRTES 
Rua João Pessoa, 1363 ? CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.6200 - Faxr (51) 3632.4594