norma nº 4878/2008

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Š ' Á! .4 ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL ; 
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,. PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO ` `| ~ 
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Š LEI N.° 4.878, DE 19 DE MAIO DE 2008.
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Autonza o Executivo Municipai a 
contratar, temporária e 
administrativamente 4 atendentes de 
farmácia. ÏÏ 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipai de Montenegro. È 
Faço saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipai a contratar, temporária e g 
g administrativamente, 4 (quatro) atendentes de farmácia, para atuarem na Secretaria
Municipai de Saúde e Açao Ï Social ? SMSAS.
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Art. 2.° O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, podendo ser 
( prorrogado por igual período, atendendo ao disposto no art. 234 da Lei Complementar n.° 
2.635, de 4 de maio de 1990 ? Regime Jurídico Unico dos Sen/idores, alterada pela Lei 
n.° 3.400, de 18 de junho de 1999, ou até a homologação de concurso público. Ï 
É Paragrafo único. No caso de rescisão de contrato, é permitida a 
contratação de novo proñssional pelo prazo restante na data da rescisão.
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Art. 3.° Para a aplicação desta lei servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 06.03.10.301.0049.2605.3.1.90.04.00.00.00.00?139.
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Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
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maio de 2008. . 
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REGlSTRE?SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SÒ VEIRA, 
Prefeit nicipal.
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Ž ERENI MA IE SZULCZEWSKI, 
Secretária-Ger l.
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MOITENEGRO CIDÅDE DAS ARTES 
· Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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