norma nº 4879/2008

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. PREFEITURA l\/lUNlClPAL DE MONTENEGRO 4 
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MONTENEGYL
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LEI N.° 4.879, DE 19 DE MAIO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a Š 
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ratiñcar Termo de Compromisso com 0
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Ž Estado do Rio Grande do Sul, a firmar
,
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convênio com a OASE e a abrir crédito 1 
especial no valor de R$ $60.000,00.
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PERClVAL SOUZA DE OLIVEIRA, i Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Grande do Sul, 
Art. 1.° Ratiñca o Tenno de Compromisso celebrado com o Estado do Rio por intermédio da Secretaria da Saúde, visando a implementação do Sistema y 
g 
Estadual 
Metropolitana 
de Referência 
do 
Hospitalar para o Atendimento de Urgência e Emergência na Região Programa Salvar, Confomwe processo n.° 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a ñrmar convênio com a Ordem
V 
a 
Ï repasse 
Auxiliadora 
tinanceiro 
de Senhoras Evangélicas - OASE, mantenedora do Hospital Montenegro, para o G 
Secretaria da Saúde, 
oriundo 
no 
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 3.° É 
R$ 360.000,00 
Autoriza O Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de (trezentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
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06 SMSAS 
04 Recursos vinculados para Saúde ? Estado 10 Saúde
l 
Ï 302 Assistència Hospitalar e Ambulatorial 0050 Assistència Médica à população ? Rec. Estadual 1686 TC 001/2008 — Convênio Projeto Estado/Salvar ` 
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 7 
à Art. 4.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3.°, servirá 
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de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da g. 
G. 
(trezentos 
Saúde - TC 
e sessenta 
001/2008, referente ao Projeto Estado/Salvar, no valor de R$ 360.000,00 mil reais).
g 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
g maio de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
REGlSTRE-SE E PUBLlQUE—SE:
Data Supra. Ž 
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PERClVAL SO DE EIRA, 
Prefeito Municipal.
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l ERENI MACÍEL SZ LCZEVVSKI, \U 
Secretária-Geral. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" `° 
— 
MOIITENEGRO CIIMDE DAS ARTES 
.
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