norma nº 4880/2008

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LEI N.° 4.880, DE 23 DE MAIO DE 2008. ( 
Dispõe sobre o estágio de 
estudantes na Câmara Municipal. . 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1.° Mediante autorização de seu Presidente, e com limitação nos 
recursos disponíveis, poderá a Câmara Municipal aceitar, como estagiários, alunos 
regularmente matriculados e que estejam freqüentando, Comprovadamente, cursos de 
educação superior, de ensino médio — regular, supletivo ou na modalidade de educação 
de jovens e adultos, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de * 
educação especial, vinculados ao ensino público e particular, oficial ou reconhecidos. ± 
_i Art. 2.° A aceitação dos estagiários será feita com observância do l 
disposto nas Leis Federais n° 6.494/77 e 8.859/1994; Decretos Federais n° 87.497/1982 i 
e 2.080/1996, e demais legislações relacionadas.
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Art. 3.° Para caracterização e definição do estágio é necessária a
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. _ celebração de Termo de Convênio entre a instituição de Ensino ou o Agente de , 
integração e a Câmara Municipal, onde serão estabelecidas as obrigações das partes. 
Art. 4.° A realização do estágio curricular não acarretará vínculo . 
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso a ser 
celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a Ínter\/eniência obrigatória da ‘ 
instituição de ensino e/ou do agente de integração, no qual deverá constar: 
I ? menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo . 
empregatício; 
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ll — carga horária de estágio; 
lll — duração do estágio, obedecido o período mínimo de um semestre e — 
o máximo de quatro. 
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IV — menção do convênio a que se vincula. 
Parágrafo único. Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos 
cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e 
, 
projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal. . 
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Art. 5.° A Câmara, verificada a existência de recursos orçamentários ` 
o; disponíveis, concederá ao estagiário uma bolsa-auxílio, por hora de estágio, efetivamente 
È realizado, à razão de 0,70% do Padrão de Referência estabelecido no Plano de Carreira
; Ï dos Ser\/idores Municipais, se estudante de nível médio, e à razão de 0,80% se 
estudante de nível superior. 4 
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§ 1.° A carga horária semanal será de, no máximo 20 (vintes) horas
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para estagiário estudante de nível médio e 35 (trinta e cinco) horas para estagiário 
estudante do nível superior e de educação profissional de nível médio. ; 
§ 2.° Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para : 
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pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário.
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MOIITEIIEGRO CIDADE DAS ARTES . 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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PREFElTURA NlUNlClPAL DE MONTENEGRO 
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§ 3.° A despesa decorrente. da concessão da bolsa só poderá ser 
efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da 
Câmara Municipal.
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Art. 6.° A jornada de atividades a ser cumprida pelo estagiário deverá 
compatibilizar-se com seu horário escolar e com O horário de expediente da Câmara É 
Municipal. 
3 Art. 7.° Faculta-se ao estagiário, a cada seis meses de estágio, período 
. de recesso de sete dias corridos, a ser gozado durante O período de férias escolares. ( i 
§ 1.° 0 estagiário não poderá acumular mais de dois períodos de 
recesso consecutivos. ê 
§ 2.° Optando pelo recesso, o estagiário receberá 20% (vinte por cento)
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± do valor pago a título de bolsa-auxílio referida no art. 5°, proporcional à média diána de 
— horas de estágio efetivamente realizado nos seis meses anteriores ao benefício, por dia 
Ž de recesso.
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Art. 8.° Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio curricular: 
l — automaticamente, ao término do estágio;
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ll — a qualquer tempo no interesse da Administraçao da Câmara; 
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lll — se comprovada a insuficiência no desempenho do estágio; 
j IV — a pedido do estagiário; 
( V — em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso 
assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso; ` 
Š Vl — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de ê 
, cinco dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante todo o
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g período do estágio;
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Vll — pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença , 
o estagiário. r 
Art. 9.° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão ; 
à conta da dotação orçamentária O1.01.01.031.0310.2101.3.3.9.0.39.00.00.00.00-12. i 
: Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
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n° 4.447 de 9 de maio de 2006. , 
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Art. 11. A presente lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de Ï 
maio de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. ' 
PERCIVAL S|lVElRA, 
Prefeito unicipal.
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ERENI M|ULCZEWSKl, 
Secretâria-G ral. 
. Lei de autoria da Mesa Diretora
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