norma nº 4881/2008

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PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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LEI N.° 4.881,DE 26 DE NIAIO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$
( 
44.484,00.
Š 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
g Cl Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipai a abrir crédito especial no valor 
l de R$ 44.484,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), com a
È 
l 
seguinte classificação orçamentária:
È g 09 SMEC ` 
l 06 Despesas não computáveis
g 
Š 12 Educaçao ê 
1 365 Educaçao infantil 
l 0054 Despesas não computáveis §
_ 
2911 Merenda escolar
g 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo
È 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, 
( 
ser\/irá de recurso o repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da g 
Educaçao/Ministério da Educaçao ? FNDE/MEC, Programa PNAP, no valor de R$ 
44.484,00 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), 
_ 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
maio de 2008.
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REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE: 
Data Supra. 
PERCIVAL SO · • :@IVElRA, 
Prefei o v nicipal. j. 
ERENI l\/lAClÉL SZULCZEWSKI, 
Secretáriayeral. 
??DOE ÚRSÃOS, DOE SANGUE: SALVE Vll>AS" 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES ` 
1Š Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Faxz (51) 3632.4594 ‘ 
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