norma nº 4884/2008

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PREFEITURA NIUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
Gußirætc EÍO Prgøito 
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MONTENÉGR Y i~ 
LEI N.° 4.884,DE 26 DE MAIO DE 2008. , 
Autoriza o Executivo Municipal a incluir ± 
ação na LDO 2008 e a abrir crédito 
especial no valor de R$ 200.145,20. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Í
` 
L E I:
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
l Orçamentárias — LDO 2008, Programa 0178 Melhoria dos acessos ao Município, na Secretaria 
Municipal de indústria e Comércio ?- SMIC, a ação: ~ 
l—projetoS: 1413e1414 ‘ 
ação: Construção de pórticos em acessos da cidade Ç Ø valor 2008: R$ 200.145,20 (duzentos mil, cento e quarenta e cinco reais e
' 
vinte centavos)` 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
· 200.145,20 (duzentos mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos), com a seguinte . 
classificação orçamentária: 
04 SMIC l 
01 SMIC ? Administração 
. 23 Comércio e serviços ~ 
695 Turismo . 
. 0178 Melhoria dos acessos ao Município
l 
( 1413 Construção de pórticos contrato 0186579-05 _ 
4.4.90.51 .00.00.00.00 Obras e instalações — contrapartida R$ 60.072,60 
4.4.90.51 .O0.00.00.00 Obras e instalações R$ 40.000,00 
04 SMIC
( 
01 SMIC ? Administração " 
23 Comércio e serviços 
695 Turismo à 
C;\ 0178 Melhoria dos acessos ao Município
1414 Š Construção de pórticos contrato 0176035-12 · 
Í 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações — contrapartida R$ 20.072,60 À i 
4.4.90.51 .O0.00.00.00 Obras e instalações R$ 80.000,00 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, servirá de 
recurso o crédito da União, por intermédio do Ministério do Turismo, através dos contratos de Š 
repasse n.°s 0176035-12/2005, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e 0186579-05/2005, 
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.°
` 
10.01 .99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-41 1, no valor de R$ 80.145,20 (oitenta mil, cento e , 
quarenta e cinco reais e vinte centavos) como contrapartida do Município. ° 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
K. 
GABINETE DO PREFEITO l\/lUNlClPAL DE MONTENEGRO, em 26 de maio 
de 2008.
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5 REGlSTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Ï 
Data Supra. 
PERCIVAL S ZA O IVEIRA, G Pref ito unicipal.
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ERENI MA IEL SZULCZEWSKI, 
Ï Secretária- eral.
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"DOE ÚROÃOS, DOE SANGUE: SALVE 
F MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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