norma nº 4885/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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LEI N.° 4.885, DE 26 DE MAIO DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a Í 
alterar a redação do § 7.° do art. 7.° 
da Lei n.° 4.617, de 2007, que
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autoriza O Executivo Municipal a criar 
o Programa Nota Fiscal dá Prémio. · 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. ; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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L E I: 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do § 7.° do 
art. 7.° da Lei n.° 4.617, de 9 de março de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a 
i criar o Programa Nota Fiscal dá Prémio, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7.° 
§ 7.° O valor mínimo exigido por nota ou cupom fiscal será de R$ 2,00 
= (dois reais), sem valor máximo estipulado" (NR) ,
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Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. , 
GABINETE DO PREFEITO l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de « 
' maio de 2008. ` 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE; 
Data Supra.
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PERCIVAL SO ZA LIVEIRA, 
Pref ito unicipal. 
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Secretária?Ge I.
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"DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDA$?? 
MONTEHEGRO GIDADE DAS ARTES 
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