norma nº 4886/2008

Š 
1 1 
.ocLmC«/\m 
\ .£ † .! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
‘* Gußirærø do Prgfcirø 
LI Iíri 
ažä ‘*' la"' 1 
6) 
O
" 
LEI N.° 4.886, DE 26 DE MAIO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de 
240.000,00. 
.l 
J 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
g Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I:
î 
¿ 
Art. 1.° Autoriza o Executivo l\/lunicipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: Š 
, Oõ srvisAs
l 
g 03 Recursos vinculados para Saúde — União 
È 10 Saúde , 
’ 
301 Atenção Básica '
g 
l 0049 Assistência Médica à população 
1685 Consórcio CIS/CAÍ ? convênio 409/2007-FNS 
3.3.7.1 .30.00.00.00.00 Material de consumo 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, 
g 
servirá de recurso o repasse do Fundo Nacional de Saúde, referente ao Programa Í 
Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
( 
Ï 
quarenta mil reais). 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26 de 
g 
maio de 2008.
( 
Ž 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE: 
Data Supra. 
"\ PERCIVAL SO ZA IVEIRA, 
Prefe to unicipal. 
ERENI MA ULCZEWSKI, 
Secretária-Ger .
i
i 
'Š 
"DOE óRr;ÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS'? 1 
MOIITEIIEGRO CIDADE DAS ARTES 
Å 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780?000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 ,