norma nº 4888/2008

- TØ † .— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; 
PREFEITUR/-\ lVlUNlClPAL DE l\/IONTENEGRO 
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LEI N.° 4.888, DE 9 DE JUNHO DE 2008.
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± Autoriza o Executivo Municipal a 
{ incluir ação na LDO 2008 e a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
200.000,00. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
? Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes Š 
¿ Orçamentárias — LDO 2008, Programa 0163 Regularizaçao de loteamentos, na Secretaria ; 
± Municipal de Saúde e Ação Social ? SMSAS — Serviço de Habitação Social, a ação: 
_ 
l—- projeto: 1617 
2 ação: infra-estrutura de loteamentos/Recursos do Estado 
valor 2008: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Q 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
l 
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de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: ; 
06 SMSAS _ 
Í 07 Serviço de Habitação Social — FRHP i 
16 ‘ Habitação , 
Š 
244 Assistência Comunitária
Š 
É 
0163 Regularizaçao de loteamentos
( 
; 
1617 lnfra-estrutura de loteamentos ? 
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4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações Å 
šŠ Ó Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, Í 
servira de recurso o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da ¿ 
ï Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, no valor de RS 
Š 
200.000,00 (duzentos mil reais).
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¿ 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. »
l 
l GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVIONTENEGRO, em 9 de 
junho de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBL|QUE?SE: 
Data Supra.
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PERCIVA|LIVElRA, 
Prefeito Municipal.
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ERENI MACIE SZULCZEWSKI, 
Secretaria-G al. 
??DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE 
IIOIITEIIEGRO CIDADE DÅS ARTES È 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Telz (51) 3649.8200 - FaX: (51) 3632.4594 
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