norma nº 4889/2008

ESTADO oo RIO GRANDE DO SUL 
. 1- . 
, , PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO _ 
Š} |rî Gøßímßrs EÍO Prgfciro
I 
V ) MONTENEGY`0 
1 C
' 
LEl N.° 4.889, DE 9 DE JUNHO DE 2008. 
a Autorlza o Executivo Municipal a . 
Ï transformar o parágrafo único em § 
1.° e a acrescentar o § 2.° ao art. 12 
da Lei n.° 4.682, de 2007, que — 
reestrutura o Fundo de
Desenvolvimento Agropecuário È 
FUNDAGRO, que passa a g 
denominar-se FUNDER.
É 
. PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
? 
à 
l. E lx 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a transformar o parágrafo único 
8 em § 1.° e a acrescentar o § 2.° ao art. 12 da Lei n.° 4.682, de 24 de julho de 2007, que 
g reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário ? FUNDAGRO, que passa a 
denominar-se FUNDER, com a seguinte redação: 
"Art. 12... 
g § 1.° Quando se tratar de associação de pequenos produtores, î 
legalmente constituída, o limite máximo será de 500 URMS por associado. 
Ž § 2.° O financiado terá carência de 1 (um) ano a partir da assinatura do l 
g 
contrato para pagamento da primeira parce|a." (NR) g
î 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 
junho de 2008. 
1 REGISTRE-SE E PUBLlQUE—SE: T 
j 
Data Supra. 
PERCIVAL 
Pref ito icipal. 
ERENI MACIE SZULCZEWSKI, 
SeCretária?Ger l. 
??DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDA$??
0 
MONTENEGRO CIDADE IMS ARTES 
Š Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 3649.8200 ? FaX: (51) 3632.4594