norma nº 4890/2008

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PREFEITURA |\/IUNICIPAL DE |\/IONTENEGRO 
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LEI COMPLEIVIENTAR N.° 4.890, DE 9 DE JUNHO DE 2008. 
Autoriza 0 Executivo Municipal a 
alterar os parágrafos e a redação do g 
Caput do art. 40 da LC n.° 3.943, de 
2003, que estabelece o Plano de ( 
Carrelra do l\/Iagistério Público do 
Município.
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, PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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g Art. 1.° Autoriza o Executivo l\/lunicipal a alterar a redação do § 2.°, a 
reordenar o § 3.°, a acrescentar o § 4.°, o § 5.° e 0 § 6.° e a alterar a redação do Caput do art. 
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40 da Lel Complementar n.° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de ( 
Carrelra do Nlagistério Público do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40. Os diretores, após eleição, e os vice-diretores das unidades da 
? rede de ensino municipal serão designados através de portaria do Prefeito Municipal e farão 
e jus à gratificação pela função. Y 
§ 1.° A eleição atenderá regulamentação em lei própria. * 
§ § 2.° Fará jus à vice-direção a unidade escolar com mais de 110 (cento e } 
j dez) alunos. 
; § 3.° Poderá ser designado mais de um vice?diretor, sendo um em cada 
î turno, devendo possuir habilitação correspondente à mínima exigida para o nível de ensino 
em que for desempenhar a função. 
¿ § 4.° A gratificação de vice-direção correspondera a 50% (cinqüenta por ¿ 
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cento) da função gratiticada da respectiva direção. ( 
j § 5.° Na hipótese do § 3.°, a gratificação corresponderá à proporção dos 
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turnos em que houver exercício da vice-direção. 
r 6.° A substituição da Função Gratificada atenderá ao disposto no Regime 
Jurídico Unico.?’(NR) 
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO l\/IUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9 de 4 
, junho de 2008.
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g REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
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Data Supra. ¿ 
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ERENI l\/IACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretaria-Ger l.
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MONTENEGRO CIMDE DAS ARTES 
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