norma nº 4892/2008

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—! .£' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIONTENEGRO 
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LEI N.° 4.892, DE 10 DE JUNHO DE 2008.
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Autoriza a contratação temporária e
administrativa de Excepcional interesse — 
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¿ Público de 12 (doze) Agentes
Comunitários de Saúde para 0 PACS e 0
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, ViCe?Prefeito no exercício do 
l cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte — 
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Ï Ø Art. 1.° Autoriza 0 Executivo Municipal a contratar temporária e 
admínistrativamente 12 (doze) Agentes Comunitãrios de Saúde para o Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde — PACS e para O Programa de Saúde da Família ? PSF.
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Art. 2.° Os candidatos serão selecionados pela Secretaria Municipal de Saúde , 
e Ação Social, obedecendo às seguintes exigências: 
l— escolaridade Ensino Fundamental completo; 
, II ? idade mínima de 18 anos, 
lll ~ estar quites com 0 serviço militar.
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Art. 3.° O prazo da contratação é de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado 
por período não superior ao prazo limite fixado no Termo de Ajustamento de Conduta, firmado 
com o Nlinistério Público do Trabalho, atendendo ao disposto no art. 233, inciso IV, da Lei , 
Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990 — Regime Jurídico Unico dos Ser\/idores, alterada 
pela Lei n.° 3.400, de 18 de junho de 1999. 
Art. 4.° O valor mensal a ser pago para cada Agente Comunitãrio de Saúde 
será de R$ 440,17 (quatrocentos e quarenta reais e dezessete centavos).
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Art. 5.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das
Š Q dotações orçamentárias n.°s O6.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.00.00.00.00-134; ’ 
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06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.00.00.00.00-146 e 
06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.00.00.00.00-168. 
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de junho Ç 
de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
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PAULO ROBERÏT
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?F' NSECA POLETT, 
Vice-Prefeito no exercício drzš C r 
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Prefeito Municipal. 
ERENI MAC EL S L EWSKI, 
Secretaria-Geral. ' 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS" 
MONÏEIIEGRO CIDADE DAS ARTES 
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Telz (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 :