norma nº 4895/2008

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` PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE NIONTENEGRO ( 
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MONTENEGK Ø ‘·' 
LEI N.° 4.895,DE 16 DE JUNHO DE 2008. 
Autoriza O Executivo Municipal a s 
incluir ação na LDO 2008 e a abrir Ž 
crédito especial no valor de R$ 
52.500,00.
ž 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
? Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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î Art. 1 .° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ? LDO 2008, Programa 0105 Aquisição de equipamento e material permanente, 
na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social — SMSAS, a ação: 
g I — projeto: 1687 ; 
Y ação: Aquisição de equipamento e material permanente/MDS ¿ 
valor 2008: R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) = 
Art. 2.° Autoriza 0 Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de ' 
R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação ¿ 
g orçamentária: l 
06 SMSAS g 
l 
os Fi\/\As 
08 Assistência Social 1 
g 
243 Assistência a criança e ao adolescente s 
Ž 0105 Aquisição de equipamentos e material permanente 
Š 
1687 Aquisição de equipamentos creches/Convênio 208/MDS/2006 g 
à 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00 : 
Š 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente ? contrapartida R$ ' 
12.500,00 ' 
Q Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, servirá Š 
` de recurso O repasse recebido do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no 
Š 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
1 
10.01 .99.999.9999.3999.9.9.99.99.00.00.00.00-41 1, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e
? 
quinhentos reais). 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ' 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16 de 
junho de 2008.Ï 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: _ 
Data Supra. 
PERCIVAL SO A D EIRA, 
Prefeit unicipal. 
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI, 
Secretaria-Ger l. 
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS'? ê` 
. MONTENEGRO ¢|DItDE DÅS IRTES 
Š Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 ? CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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