norma nº 4904/2008

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`PREFEWURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO ( 
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Gøßmcrø do Prgrcirø 
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MONTENEGR `
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LEI N.° 4.904,DE 30 DE JUNHO DE 2008. 
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Autoriza o Executivo Municipal a incluir 
ação na LDO 2008 e abrir crédito g 
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especial no valor de R$ 30.000,00.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte (
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Ø Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a incluir ação na Lei de Diretrizes 
~ Orçamentárias — LDO 2008, Programa 0105 — Aquisição de Equípamentos e Nlaterial 
Permanente, na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social - SIVÍSAS, Recursos Vinculados š 
a da União, a ação: 
I — projeto: 1688 
ação: Equipamento e l\/laterial Permanente — Vigilância Epidemiológica. 
Art. 2.° Autoriza o Executivo l\/lunicipal a abrir crédito especial no valor de 
L R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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06 Secretaria Nlunicipal de Saúde e Ação Social i 
* 03 Recursos Vinculados para a saúde - União _ 
_ 10 Saúde 
Ï 305 Vigilância Epidemiológica 
Q 0008 Ações Epidemiologicas 
1688 Aquisição de Equipamentos e l\/laterial Permanente — vigilância Ï 
Ï epidemiológica Ï 
Š 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e li/laterial Permanente 
(Ï 
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Art. 3.° Para cobertura financeira do crédito especial, autorizado pelo art. 
l 2.°, Sen/irâ de recurso o Superâvit do teto financeiro da vigilância em saúde no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
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Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO l\/IUNICIPAL DE NIONTENEGRO, em 30 de 
g junho de 2008. —
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È REGlSTRE—SE E PUBLIQUE-SE: { 
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Data Supra.
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? PERC|VAL|lVEIRA, 
Prefeito unicipal. 
ERENI MAC ULCZEWSKI, 
Secretãria-Geral 
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??DOE ORCÃOS, DOE SANGUE: SALVE V|DAS'?
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MONTEIIEGRO CIIIADE DAS ARTES
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 — CEP 95780-000 ? Montenegro/RS ? Telz (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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