| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O SALÁRIO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ART. 4.° DA LEI N.° 4.093, DE 2004, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ADMINISTRATIVA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 30 (TRINTA) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E (UM) ENFERMEIRO PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS. |
| native_id | 1861 |
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.4Ï ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N.° 4.917,DE 18 DE JULHO DE 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a
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Comunitário de Saúde, constante do
a art. 4.° da Lei n.° 4.093, de 2004, que
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. Agentes Comunitários de Saúde — (
PACS.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito l\/lunicipal de Montenegro. ·
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ,
1. E lx ;
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municlpal a reajustar o salário de Agente
' Comunitário de Saúde, constante do art. 4.° da Lei n.° 4.093, de 29 de junho de 2004, que
autoriza a contratação temporária e administrativa de Excepcional lnteresse Público de 30 ‘
(trinta) Agentes Comunitãrios de Saúde e 1 (um) Enfermeiro para o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde — PACS, passando a vigorar:
"Art. 4° O valor mensal a ser pago para cada Agente Comunitário de Saúde ¿
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é de R$ 477,40 (quatrocentos e setenta e Sete reais e quarenta Centavos) e ao Enfermeiro é .
de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)." (NR)
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Art. 2.° Para cobertura da despesa servirão de recurso as dotações
orçamentárias n.°s 06.02.10.302.0051.2603.3.1.9.0.04.00.00.00.00-134,
06.04.10.301.0050.2612.3.1.9.0.04.00.00.00.00-168 e
É 06.03.10.301.0049.2606.3.1.9.0.04.00.00.00.00-145. ·
{ Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
o
efeitos a partir de 1.° de maio de 2008. =·
* GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
julho de 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
à F~EF<CivAi.|EiRA,
refeito icipal.
;
ERENI MACIEÅ SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ge al.
. "DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTEIIEGRO CIDADE DAS ARTES
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