norma nº 4918/2008

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LEI N.° 4.918, DE 18 DE JULHO DE 2008. 7
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Autoriza o Executivo Municipal a
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reajustar o salário constante do art. 
2.°A da Lei n.° 4.601, de 2006, que 
autoriza o Executivo Municipal a 
contratar, temporária e 
administrativamente 12 (doze) 
Visitadores para atender ao 1 
Programa Primeira infância Melhor. 
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ; 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o salário constante do 
art. 2.°A da Lei n.° 4.601, de 29 de dezembro de 2006, que autoriza o Executivo Municipal 
. a contratar, temporária e administrativamente 12 (doze) Visitadores para atender ao . 
1 Programa Primeira infância Melhor, passando a vigorar: 
"Art. 2.°A O salário mensal a ser pago ao Visitador será de R$ 477,40 
(quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) vinculado ao repasse de 
recursos pelo EStado." (NR) Ï 
Art. 2.° Para cobertura da despesa servirão de recurso as dotações '
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4 orçamentárias n.°s 06.04.10.301.0050.2611.3.1.9.0.04.00.00.00.00-167 e
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. O6.02.10.302.0051.2603.3.1.9.0.04.00.00.00.00-134. . 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1.° de maio de 2008. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de Ï 
julho de 2008. 
REGlSTRE—SE E PUBLlQUE—SE: 
Data Supra. 
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PERCIVAL SOU A 0 EIRA, , 
Prefeito Municipal.
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ERENI MACIEL S LCZEWSKI, 
Secretária-Ger . ~ 
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"UOE ÕRGÃOS, DOE SANSUE: SALVE VIDAS"
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MONTENEGRO cløm uns ARTES 
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