| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4923 / 2008 |
| Date | 2008-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 217.010,72. |
| native_id | 1867 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO
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LEI N.° 4.923,DE 28 DE JULHO DE 2008.
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Autoriza O Executivo Municipal a
incluir ação na LDO 2008 e a abrir
crédito especial no valor de R$ ï
217.010,72.
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PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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L E I:
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, Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentãrias ? LDO 2008, no Programa 0147 Educaçao Infanti/, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura — SMEC, a ação:
l ? projeto: 1968 (
ação: Ampliação da EMEI Adenillo Edgar Rübenich
valor 2008: R$ 217.010,72 (duzentos e dezessete mil, dez reais, ~
(
setenta e dois centavos) 1
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 217.010,72 (duzentos e dezessete mil, dez reais, setenta e dois centavos), com a
°
seguinte classificação orçamentária: E
09 SMEC
06 Despesas não computáveis
12 Educação i
{ 365 Educação infantil
Z 0147 Educação infantil Ï
1968 Ampliação da EMEI Adenillo Edgar Rübenich
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 100.000,00 3
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 117.010,72 ¿
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 2.° ser\/irã :
de recurso o repasse recebido do Ministério da educaçãol Fundo Nacional de ç Desenvolvimento da Educação, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a redução da
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.3999.9.9.99.99.00.00.00.00-411, no valor de , R$ 117.010,72 (cento e dezessete mil, dez reais, setenta e dois centavos).
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de (
julho de 2008.
( g REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: ¥
Data Supra.
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PERCIVAL SO A D VEIRA, Ï
Prefeito nlcipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Ï
SeCretária?Ger l.
?'DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS'? Š
. MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
à Rua João Pessoa, 1363 ? Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Telz (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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