norma nº 4927/2008

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È PREFEITURA l\/lUNlClPAl. DE MONTENEGRO , 
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LEI N.° 4.927, DE 28 DE JULHO DE 2008. 
Autoriza o Executivo l\/lunicipal a 
recuperar, através de Contribuiçao 
de Melhoria, 68,85% do custo da ' 
obra de calçamento com pedra 
irregular e microdrenagem pluvial da 
é rua Florianópolis.
l PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a recuperar, através de 
Contribuiçao de l\/lelhoria, 68,85% (sessenta e oito virgula oitenta e cinco por cento) 
g decorrente da Obra de calçamento com pedra irregular e microdrenagem pluvial da rua 
g Florianópolis, numa extensão de 112,14m, no trecho compreendido entre a rua Goiânia 
g 
até O final. 
l§ 
Ï Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ï 
GABINETE 00 PREFEITO IVIUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de Í 
julho de 2008.
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REC-:lSTRE?SE E PUBLlQUE?SE: 
Data Supra.
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PERCIVAL SO ZA LIVEIRA, È
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Prefeito Municipal. 
ERENI lvlACl L SZULCZEWSKI, 
Secretária?G ral. 
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"UOE ORSÃOS, UOE SANcuEx SALVE V|DAS?' 
1 MONÍEMECRO cume nas ARTES
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