norma nº 4930/2008

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.¿c .£ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI N.° 4.930, DE 4 DE AGOSTO DE 2008. 
Autoriza O Executivo Municipal a g
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receber imóvel, em doação, do 
; Governo do Estado do Rio Grande
g do Sul. 
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício 
s do cargo de Prefeito Municipal. 
, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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E Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a receber, em doação, do 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel com as seguintes características: um 
, terreno com uma edificação de 192,60m?, situado nesta cidade, zona urbana, na Vila 
¿ industrial, no quarteirão formado pelas ruas José Luiz, Cel. Apolinário de Moraes, 
Fernando Ferrari e Cristiano Matte, distante 56,50m da esquina da rua Cristiano Matte, 
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com a superfície de 1.000,00m’, medindo 20,00m de frente por 50,00m de frente a Ç 
fundos, confrontando-se: ao Norte, com a rua José Luiz, lado par; ao Sul e Oeste, com
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terrenos do Município de Montenegro e ao Leste, com Engemac-Engenharia, indústria e 
Comércio Ltda; imóvel objeto da matrícula n.° 8.722, fls. 1 do Livro n.° 2 ·? Registro Geral,
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no Registro de imóveis de Montenegro. ; 
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Art. 2.° O imóvel descrito no art. 1.° abriga a unidade do Programa de Ç 
Saúde da Família e destinar-se-á a outros usos relativos a programas na área da saúde. Ï 
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Art. 3.° Após a escrituração, o imóvel será incorporado ao Patrimônio 7 
, Público Municipal. 
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Art. 4.° Para a cobertura das despesas servira de recurso a dotaçao Í 
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orçamentária n.° 06.03.10.301 .O049.2605.3.3.9.0.39.00.00.00.00-144.
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Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ï GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de 
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agosto de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 8 
Data Supra. . 
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PAULO R|BÈR 9 U · FONSECA POLETT, 
Vice-Prefeito no exercícl| do a|i de Prefeito Municipal. 3 
0 ERENI MA L SZULCZEWSKI, 8 
Secretária-Ger . 
"DOE ÕRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS'? 
MOITENEGRO CIMDE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Te|: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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