norma nº 4936/2008

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; PREFEITURA NIUNICIPAL DE MONTENEGRO 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 4.936, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a alterar 
a redação dos § 1.° dos arts. 160 e 161 
É da LC n.° 4.337, de 2005, que altera o 
g Capitulo Vl da Lei Complementar n.° 
( 2.635, de 1990, que dispõe sobre o { 
1 regime jurídico dos servidores públicos 
Š do Município.
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do Í 
cargo de Prefeito Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Ù L E I:
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Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do § 1.° do art. 160 
da Lei Complementar n.° 4.337, de 12 de dezembro de 2005, que altera o Capitulo Vl da Lei 2 
, Complementar n.° 2.635, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos 
? 
do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redação: ~ 
·'Ar±. 160... ê 
§ 1.° A CPAD efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao 
esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo de trinta 
dias, contados da data de sua publicação, relatório a respeito, podendo, o prazo ser prorrogado 
por mais trinta dias, por solicitação da CPAD, com justíticação do motivo e mediante
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, autorização da autoridade que detemwinou a sua instauração." (NR)
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Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a alterar a redação do § 1.° do art. 161
‘ 
g da LC n.° 4.337, de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
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"An. 161| 
Š § 1.° A CPAD efetuará, simpliticadamente, as diligências necessárias ao 
esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de sessenta dias, contados da data de sua 
publicação, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, r 
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relatório a respeito, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração."
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(NR) 
Art. 3.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNÍCÍPÅL DE MONTENEGRO, em 18 de ; 
1 agosto de 2008. E 
REGISTRE-SE E PUBLlQUE-SE: à 
Data Supra. 1
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Al 
PAULO ROBERTO DA F• '. POLETT, 
Vice-Prefeito no exercício do cargo d unicipal. 
ERENI MACI ZULCZEWSKI, 
; Secretaria-Gera|.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
1 MONTEIIEGRO GIDADE DAS ÅRTES
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Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594
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