norma nº 4944/2008

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LEI N.° 4.944,DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.
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Ä Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
¿ especial no valor de R$ 15.480,00 e a firmar 
g convênio com entidades assistenciais para 0 
repasse de recursos do FEAS/2008. 
§ PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito Municipal. 
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Faço saber que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 15.480,00 
; (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
; 06 SNISAS g 
06 FMAS g 
08 Assistência Social
Q 244 Assistência Comunitária
? ; 0004 Assistência Social Geral 
1693 Convênio FEAS 2008 ; 
Q 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 3.870,00 É 
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções sociais R$ 9.030,00 [ 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo — contrapartida R$ 774,00 
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções sociais ? contrapartida R$ 1.806,00 
Art. 2.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1.°, sen/irá de recurso O
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crédito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e 
Assistência Social, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) e a redução da dotação 
orçamentária n.° 10.01 .999999999.3999.9.9.99.99.00.00.00.00·411, no valor de 2.580,00 (dois mil, F 
quinhentos e oitenta reais).. 
Art. 3.° Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as entidades assistenciais Q 
. constantes dos incisos I e II para o repasse de recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do 
» Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, que tem por objeto a viabilização
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do convênio Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS/2008: 
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I ? Sociedade Beneficente Espiritualista ? participação do Estado: R$ 3.870,00, · 
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contrapartida do Nlunicipioz R$ 774,00, repasse total: R$ 4.644,00; 
g Il ?— Associação Anjos de Luz — participação do Estado: R$ 5.160,00, contrapartida do 
I Municipioz R$ 1.032,00, repasse total: R$ 6.192,00.
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Art. 4.° O saldo resultante do credito especial servirá para atender ao Projeto Cuidando do È 
Š Cuidadon que será desenvolvido pela Diretoria de Assistência Social - DAS, com participação do Estado no E 
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valor de RS 3.870,00 e contrapartida do Municipio no valor de R$ 774,00, com repasse total de R$ 4.644,00. 
Art. 5.° O prazo dos convênios será até 31 de dezembro de 2008, podendo ser 
prorrogado.g 
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de setembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Å 
Data Supra.» 
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PAULO ROBEIgtT| • · |NSECA POLETT, 
Více-Prefeito no exercício dþ ca g| Prefeito Municipal. 
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ERENI |CZEWSKl, Secretaria-G _al. 
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MONTEIIEGRO CIDRDE DAS ÅRTES
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à Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Fax: (51) 3632.4594 
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