norma nº 4946/2008

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, PREFEITURA IVIUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N.° 4.946, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.
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1 Autoriza o Executivo Municipal a È 
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reajustar o salário constante do
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; art. 3.° da Lei n.° 4.796, de 2007, g 
que autoriza o Executivo Municipal
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g a contratar, temporária e i 
g administrativamente 5 (cinco) 
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Agentes de Campo. . 
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, ViCe-Prefeito no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal. 4 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte 
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Ž Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o salário constante 
do art. 3.° da Lei n.° 4.796, de 28 de dezembro de 2007, que autoriza o Executivo , 
4 Municipal a contratar, temporária e administrativamente 5 (cinco) Agentes de Campo, 
Í passando a vigorar: 
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"Art. 4° O salário a ser pago ao Agente de Campo será mensal e de · 
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R$ 477,40 (quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta Centavos)." (NR) É
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Art. 2.° Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação l 
orçamentária n.° 06.03.10.305.0008.2608.3.1.9.0.04.00.00.00.00?162. 
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1.° maio de 2008. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 g 
g de setembro de 2008. Š 
g REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. a 
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PAULO ROBERTO DA FO— |:• · |OLETI', Å 
1 Vice-Prefeito no exercício do cargo de ref|—~ jj unicipal. ;
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ERENI M|LCZEWSKl, 
SeCretária—Ge l.
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