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norma nº 4947/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4947 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO NA LDO 2008 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.937,96.
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o .£' ESTADO DO Rlo GRANDE DO SUL 
.` PREFEITURA l\/IUNICIPAL DE l\/IONTENEGRO 
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LEI N.° 4.947. DE 8 DE SETEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
incluir ação na LDO 2008 e abrir Ï
= 
crédito especial no valor de R$ ï 
, 91.937,96. 
_ PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice—Prefeito no exercício
` 
§ do cargo de Prefeito Municipal. 
g Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lg 
L E lx 
g. 
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes l 
Orçamentárias ? LDO 2008, no Programa 0158 Ampliação da infra-estrutura urbana, na 
Secretaria Municipal de Obras Públicas ? SMOP, a ação: ' 
I — projeto: 1707 _ 
Š ação: lluminação pública na RST/287 7 
valor 2008: R$ 91.937,96 (noventa e um mil, novecentos e trinta e 
sete reais, noventa e seis centavos) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor s 
de R$ 91.937,96 (noventa e um mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e seis 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
g 07 SMVSU E 
02 Ser\/iço de Telefonia e lluminação Ï 
25 Energia
g 
? 
752 Energia elétrica
l 
0158 Ampliação da infra—estrutura urbana
g 1707 lluminação pública RST/287 g 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, 
¿ Sen/irá de recurso a maior arrecadação de 2008, no valor de R$ 91.937,96 (noventa e um l 
} 
mil, novecentos e trinta e Sete reais, noventa e seis centavos).
Q 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de
È 
l 
setembro de 2008. { 
l REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra.
1 
Ž PAULO ROBE :» • »· SECA POLETT, 
g Vice-Prefeito no exercício do ca » ? 
‘\ efeito Municipal.
l 
Š ERENI MA ULCZEWSKI, \ 
Secretaria-Geral 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE Vll>AS?'
g 
M0llTEllE6R0 GIDADE DAS ARTES 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780?000 - Montenegro/RS - Tel; (51) 3649.8200 - Faxz (51) 3632.4594
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