norma nº 4949/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE I\/IONTENEGRO vi | 
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LEI N.° 4.949, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.
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Autoriza o Executivo Municipal a incluir 1. 
ação na LDO 2008 e abrir crédito ?
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especial no valor de R$ 20.000,00. ? 
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal. Ã 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza 0 Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes È 
. 
W Orçamentárias ? LDO 2008, no Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e material permanente, g 
no Gabinete do Prefeito/FUMREBOM, a ação: Ï 
l— projeto: 1213 
ação: Aquisiçao de equipamento e material permanente 
valor 2008: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
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Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
s 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: ` 
* 02 Gabinete do Prefeito
07 FUMREBOIVI É 
06 Segurança Pública » 
~ 182 Defesa Civil 4 
— 0105 Aquísição de equipamento e material permanente ‘ 
1213 Aquisição de equipamento e material permanente/FUMREBOM è· 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente
` 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°, servira de 
( 
recurso a redução das dotações orçamentárias n.°S , 
02.07.06.182.0028.2209.3.3.9.0.30.00.00.00.00?40, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e
` 
. 02.07.06.182.0028.2209.3.3.9.0.39.00.00.00.00-42, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
. Art. 4.° Autoriza o Executívo Municipal a reabrir no próximo exercício financeiro 
O presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que estabelece O art. 167, §
' 
2.° da Constituíçao Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e a incluir 
na Lei de Diretrizes Orçamentãrias ? LDO 2009, no Programa 0105 Aquisiçao de equipamento e
7 material permanente, no Gabinete do Prefeito/FUIVIREBONI, a ação: 
l? projeto: 1213
à 
ação: Aquisição de equipamento e material permanente i 
valor 2009: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
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g Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de 
setembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Data Supra.
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PAULO ROBER DA 1 ECA POLETT, ; 
Vice-Prefeito no exercício do Cargo dl 
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ito Municipal. Ù i
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ERENI MAC L SZULCZEWSKÍ, 
Secretãria- eral. 
"DOE ÚRCÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
MONTENEGRO CIDADE DIIS ÅRTES
4 
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