norma nº 4951/2008

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., PREFEITURA MUNICIPAL DE NIONTENEGRO 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 4.951, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. 
Altera a redação do § 2.° do art. 30
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da Lei Complementar n.° 4010/03, 
, que estabelece o Códígo Tributário 
do Município e dá outras 
g providências.
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal.
, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Altera a redação do § 2.° do art. 30 da Lei n.° 4010/03, que 
estabelece O Códígo Tributário do Município e dá outras providências: 
"Art. 30... 
à 
§ 2.° O laudo técnico mencionado na alínea "t"’ do inciso I deste artigo 
terá validade de 4 (quatro) anos, prazo após o qual deverá ser reapreSentadO." (NR) ¿ 
Art. 3.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Š GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de ( 
à setembro de 2008.
_ REGlSTRE—SE E PUBLIQUE-SE: Ï 
Data Supra. Í 
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PAULO ROBERTO D FO POLETF, 
ViCe-Prefeito no exercício do cargo de '\ 
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Municipal. Š 
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI, 
Secretária-Ger . 
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Lei de autoria do vereador Altacir Martins 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE Vl0AS?? 
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