norma nº 4952/2008

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.. PREFEITURA l\/lUNlClPAL DE MONTENEGRO 
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g LEI N.° 4.952, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008. 
Autoriza o Executivo Municipal a
a 
incluir ação na LDO 2008 e abrir Ï 
crédito especial no valor de R$ 
26.040,00.
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício 
do cargo de Prefeito Municipal. 
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
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Art. 1.° Autoriza O Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2008, no Programa 0192 Centro de Referéncia Especializada de a 
Assistência Social — CREAS, na Secretaria Municipal de Saúde e Açao Social — SMSAS, 
~ a ação:
{ 
l ? projeto: 2637 
ação: Centro de Referência Especializada de Assistência Social —
1 
CREAS 
valor 2008: R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) 
Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor ' 
de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: , 
06 SMSAS Í 
i Oõ FMAS 
08 Assistência Social 5 
g 
243 Assistência à criança e ao adolescente g 
0192 Centro de Referência Especializada de Assistência Social
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o C — CREAS 
2637 CREAS 
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 10.850,00 
Material de ConsumO?contrapartida R$ 2.170,00 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica . 
Í R$ 10.850.00 
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros ? Pessoa Jurídica — 
contrapartida R$ 2.170,00 _ 
Art. 3.° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.°,
t 
servirá de recurso o repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 
— MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social ? SNAS, no valor de 
R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) e a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01 .99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-41 1, no valor de R$ 4.340,00 (quatro mil, ; 
trezentos e quarenta reais).
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Art. 4.° Autoriza o Executivo Nlunicipal a reabrir no próximo exercício 
financeiro 0 presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que 
estabelece O § 7 
2.° do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, } 
de 17 de março de 1964, e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2009, no Ç
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'?DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS?? Ï 
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES ' 
Rua João Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - lvlontenegro/RS - Tel: (51) 3649.8200 - Faxc (51) 3632.4594
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Programa 0192 Centro de Referéncia Especializada de Assistência Social — CREAS, na 
è Secretaria Municipal de Saúde e Açao Social — SMSAS, a ação: ï 
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l — projeto: 2637 ( 
ação: Centro de Referência Especializada de Assistência Social — 
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valor 2009: R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) 
Art. 5.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NIONTENEGRO, em 29 de 
Y setembro de 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: 
Data Supra. 
PAULO ROBERTO DA F NS OLETI', 
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Pref unicipal. l 
ERENI MACIEL ZULCZEWSKI, 
SeCretária?Geral
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MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES 
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